[PL] Nº 161/2020 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

As emissoras de rádio e de televisão no Brasil prestam um serviço público de informação, prestados diretamente pelo Estado ou por um terceiro, detentor de outorga para a prestação do serviço. Por essa razão, as mídias de comunicação devem ser isentas com relação a todos os agentes públicos e organismos de Estado. Trata-se de um modelo antigo, de viés estatizante, estabelecido por meio do Código Brasileiro de Telecomunicações – promulgado em 1962, durante o governo João Goulart.

Ao longo do tempo, as empresas ditas privadas de comunicações passaram a utilizar tais outorgas públicas de maneira cada vez mais independente, guiadas pela lógica de ampliação da audiência e consequente conquista de mercados, angariando assim recursos para o seu financiamento, primordialmente, por meio de publicidade.

Desse modo, ainda que de maneira enviesada e sob um pesado jugo estatal, o mercado de radiodifusão brasileiro parecia caminhar para um modelo balanceado com autorregulação, isenção e de liberdade dos agentes econômicos

Contudo, esse equilíbrio com o mercado se perdeu. O plano de poder de governos exacerbou o dirigismo estatal sobre o mercado de rádio e de TV. Esse dirigismo se deu por meio de acordos e conchavos de bastidores entre os interlocutores de partidos que ocupavam o poder e alguns empresários do setor. 

A proteção ao bem comum e a transparência estão sendo determinantes na administração dos recursos públicos no atual governo. Verbas milionárias que antes tinham como destino grupos de mídia ineficientes, que não podem sobreviver sem a apropriação de grandes recursos públicos, agora são direcionadas para o que realmente importa: serviços públicos essenciais e o desenvolvimento da nação. 

Diante do exposto, com a certeza da conveniência e oportunidade do presente projeto de lei, peço o apoio dos Parlamentares para a sua aprovação.