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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n° 0xx/2020

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR (CARGO), no exercício das atribuições

 que lhe conferem os artigos os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal do CNPRG, pelo R.E

 593.727

E CONSIDERANDO a comunicação, feita de maneira pública, indicada em anexo

RESOLVE

Instaurar PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL com a finalidade de apurar a ocorrência de 

infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de

 propositura, ou não, da respectiva ação penal.

O Parquet é Custos Legis
                                                                
Brasília, xx de xx de 2020

(Nome)

(Cargo)

ANEXO

1. Da síntese

2. Dos fatos expostos pela comunicação

(O que foi comunicado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n° 0xx/2019

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR (CARGO), no exercício das atribuições

 que lhe conferem os artigos os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal do CNRPG,

 pelo R.E 593.727

Está acrescentado ao PIC o material probatório entregue por denuncia ao Ministério Público.

Anexos:

(Prints)

O Parquet é Custos Legis
                                                                
Brasília, xx de xx de 2020

(Nome)
(Cargo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n° 0xx/2020


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR (CARGO), no exercício das atribuições
 que lhe conferem os artigos os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal do CNPRG, pelo R.E
 593.727

NOTIFICA


a) O Senhor (Cargo + Nick)

Para que tenham ciência dos fatos e (coloque o motivo da notificação)


CONSIDERANDO

A Resolução n° 181/2017 do CNMP que dispõe sobre instauração e tramitação do 
Procedimento Investigatório Criminal (PIC) a cargo do Ministério Público, e


CONSIDERANDO o Artigo 7, incisos V do mesmo texto legal:

V - requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as diligências necessárias à
 elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser realizadas por iniciativa da 
autoridade policial competente.


CONSIDERANDO a Resolução n° 183/2018 do CNMP, no seu artigo 7, inciso X, parágrafo 1:

§ 1° Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá
 opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter
 sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido, ressalvadas as hipóteses
 de reserva constitucional de jurisdição.


CONSIDERANDO a Lei n° 8.625/1993 que institui a Lei Orgânica Nacional 
do Ministério Público em seu artigo 26, inciso IV

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar,
 observado o disposto no art. 129, inciso VIII da Constituição Federal, podendo acompanhá-los


E CONSIDERANDO o Procedimento Investigatório Criminal,
 baseado em notícia-crime comunicando infração penal à autoridade competente, o Ministério Público

O Parquet é Custos Legis
                                                                
Brasília, xx de xx de 2020

(Nome)
(Cargo)

SEGREDO DE JUSTIÇA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n° 0xx/2020


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR (CARGO), no exercício das atribuições
 que lhe conferem os artigos os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal do CNPRG, pelo R.E
 593.727


DECRETA

Segredo de justiça em partes da presente investigação.

Parte da investigação, incluindo o material probatório ficará sobre segredo de justiça, visto
que (coloque o motivo).

CONSIDERANDO


A Resolução n° 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, em seu artigo 16:

" O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o
sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a
elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao
investigado e ao seu defensor, desde que munido de procuração ou de meios que
comprovem atuar na defesa do investigado, cabendo a ambos preservar o sigilo sob
pena de responsabilização. "


O Parquet é Custos Legis
                                                                
Brasília, xx de xx de 2020

(Nome)
(Cargo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n° 0xx/2020


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR (CARGO), no exercício das atribuições
 que lhe conferem os artigos os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal do CNPRG, pelo R.E
 593.727

NOTIFICA e INTIMA


a)  (Cargo + Nick)


Para que tenham ciência dos fatos e para dar esclarecimentos ao Ministério Público a cerca 
de fato em tese delituoso, nos prazos legais.


CONSIDERANDO 


A Resolução n° 181/2017 do CNMP que dispõe sobre instauração e tramitação do 
procedimento  investigatório criminal (PIC) a cargo do Ministério Público, e


CONSIDERANDO o Artigo 7, incisos V e VIII do mesmo texto legal: 

V - requisitar a instauração de inquérito policial, indicando, sempre que possível, as 
diligências necessárias à elucidação dos fatos, sem prejuízo daquelas que vierem a ser
 realizadas por iniciativa da autoridade policial competente.

VIII - realizar oitivas para colheita de informações e esclarecimentos

CONSIDERANDO a Resolução n° 183/2018 do CNMP, no seu artigo 7, inciso X, parágrafo 1:

§ 1° Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função 
pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem
 prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do 
documento que lhe seja fornecido, ressalvadas as hipóteses de reserva constitucional de
 jurisdição.

CONSIDERANDO a Lei n° 8.625/1993 que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério
 Público em seu artigo 26, inciso IV

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito
 policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII da Constituição Federal, 
podendo acompanhá-los.


E CONSIDERANDO

o Procedimento Investigatório Criminal 0xx/2020, baseado em notícia-crime
comunicando infração penal à autoridade competente, o Ministério Público.


O Parquet é Custos Legis
                                                                
Brasília, xx de xx de 2020

(Nome)
(Cargo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n° 0xx/2020

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR (CARGO), no exercício das atribuições
 que lhe conferem os artigos os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal do CNPRG, pelo R.E
 593.727

ACRESCENTA AOS AUTOS:

Depoimento (Cargo + nick) colhido pelo MPF.


Anexos:

(Prints)

O Parquet é Custos Legis
                                                                
Brasília, xx de xx de 2020

(Nome)
(Cargo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO n° 0xx/2020


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR (CARGO), no exercício das atribuições
 que lhe conferem os artigos os artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal do CNPRG, pelo R.E
 593.727


Após abertura de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL para averiguação de suposto cometimento
de atos ilícitos por parte do (Cargo + nick)

CONCLUIU

(coloque a conclusão)


Observa-se a analise no relatório abaixo.


RELATÓRIO

O MPF do CNRPG (faça o relatório do PIC com base na investigação)


III ENTENDIMENTO

(Coloque o entendimento)

VISTO O RELATÓRIO

O MPF decidirá por (Coloque sua decisão)

O Parquet é Custos Legis
                                                                
Brasília, xx de xx de 2020

(Nome)
(Cargo)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxº VARA FEDERAL DE BRASÍLIA 

Consta do incluso PIC, que o(a) (Cargo) (coloque a conclusão do relatório)

O Procedimento Investigatório Criminal concluiu que houve cometimento de crime.

III ENTENDIMENTO

O MPF entende que o(a) supracitado(a) violou os seguintes artigos abaixo:

(Cite os artigos e a Lei / Código)

Sendo assim, o MPF entende:

(Cite os artigos e a Lei / Código - quantidade de pena que deveria ser aplicada por cada um)

IV CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, requer:

a) recebimento da Ação Penal Pública;

b) condenação do(a) (Cargo) pelos crimes cometidos acima;

c) pena fixada em xx dias, a ver situações atenuantes;

O Parquet é Custos Legis
                                                                
Brasília, xx de xx de 2020

(Nome)
(Cargo)

Modelo usado em alguns pontos: 1