[PL] 165/2020 CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Seg Fev 17, 2020 8:03 pm

Projeto de Lei Nº 165/2020

Do Sr. Deputado (@Miia_Europa)/(UD/RS)

(Trata-se de lei de combate ao crime organizado))

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art.1: As ações contraterroristas, empreendidas de forma permanente pelo Estado Brasileiro, são aquelas voltadas a prevenir e a reprimir a execução do ato terrorista no território naciona

Art.2: ações contraterroristas podem ser:

I: preventivas ordinárias, aquelas realizadas a todo o momento, destinadas a prevenir a ocorrência do ato terrorista;

II: preventivas extraordinárias, aquelas ações sigilosas, caracterizadas pelo uso da força, empreendidas para desarticular a atuação de grupos terroristas antes da ocorrência do ato terrorista; e

III: repressivas, aquelas ações sigilosas ou ostensivas, destinadas a fazer face ao grupo de perpetradores na iminência, durante ou logo após a execução do ato terrorista.

Art.3: Para fins de aplicação desta Lei, adotar-se-ão as seguintes definições:

I: infraestrutura crítica: aquela estrutura física, construída pela ação humana, cuja destruição ou neutralização traria impactos significativamente negativos em um ou mais dos seguintes aspectos: político, econômico, social, ambiental ou internacional;

II: recurso-chave: bem ou sistema garantidor da sobrevivência do ser humano ou de seu bem-estar.

III: ato terrorista: o ilícito penal:

§ 1: que seja perigoso para a vida humana ou potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave; e

§ 2: que aparente ter a intenção de intimidar ou coagir a população civil ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência.

Art.4: Essa lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

(Temos que aprovar medidas contra o crime organizadoo)

Sala das Sessões, 17de Fevereiro de 2020

Seg Fev 17, 2020 8:26 pm

Gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados

Determino o Projeto de Lei n° 165/2020 aprovado por:

04 SIM

01 ABS

00 NÃO

DrDunk

Presidente da Mesa Diretora

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