[Lei] 010/2020 - Aumenta o repasse do Fundeb às redes de educação que proporcionarem aos alunos o ensino de novas tecnologias

O Congresso Nacional Decreta: 

Art. 1 – Ficam acrescidos §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 com a seguinte redação: 

“Art. 10 (...) 

(...) §5 - Dentro de cada etapa, modalidade e tipo de estabelecimento de ensino será acrescido 0,05 (cinco centésimos) ao respectivo fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias 

§6 - Entende-se por novas tecnologias o ensino de programação e robótica voltados para desenvolvimento de games, aplicativos, modelagem e animação, dentre outros estabelecidos em regulamento específico pelo poder executivo.”

 Art. 2 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eles já nascem conectados! Em um mundo onde a tecnologia se faz cada vez mais presente na vida de todos, é natural que os jovens cresçam com habilidades em manuseio de aparelhos eletrônicos. Por isso, nada mais justo do que incentivar essas tecnologias, que, além de causar certo prazer nas crianças, causará uma grande melhora no desenvolvimento cognitivo delas. Devemos usar a tecnologia a nosso favor.

Sala das Sessões, 07 de Janeiro de 2020

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Jhulio.DPH

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE LEI 23), APROVADO pelo seguinte resultado:

Sim  - 18

Abs. - 02

Não  - 01 

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente, 
Mesa Diretora da Câmara.

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

“ PROJETO DE LEI Nº 23 DE 07 DE JANEIRO DE 2020 ”