[Portaria] 007/2020 Cria o "POPP" - Protocolo de Obras, Projetos e Programas

Qua Jan 22, 2020 7:26 pm

PORTARIA N° 007, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Do Senhor Ministro da Infraestrutura e Desenvolvimento Regional, Kopesh.

O Ministro da Infraestrutura e Desenvolvimento Regional, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas constitucionalmente, determina:

Art 1° - Estabelece diretrizes para manutenção do Ministério da Infraestrutura e Desenvolvimento Regional. As orientações terão como objetivo manter o ministério em seu pleno funcionamento e seus projetos e programas dentro de suas expectativas.

Art 2° - A partir de recursos privados e flexibilização de impostos, obras e projetos iniciadas pelo Ministério, seguirão protocolo:

I – Contrato de assenso a partir de leilão;
II – Consórcio de sociedades entre:

A) a) Projeção
B) b)Construção
C) c) Concessão

§ 1° O aditivo limitado ou ilimitado da obra, por um teto, do valor integral ou não, a partir da licitação, será mediante legislação em vigor e declarado em portaria, assim como o tempo de concessão e sua prorrogação não obrigatória.

§ 1° A criação e manutenção de pedágios é questão debatida pelo ministério, DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, que discutirá sua viabilidade.

Art 3° - Vantagem em tempo, custo-benefício, serão previamente analisados durante lances obtidos em leilão.

Art 4° - A PPP (Parceria Público Privada), mediante contrato, será vistoriada em todos os sentidos pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, assim como criação do mesmo, junto ao ministério.

Art 5° - Dá-se o nome dessa medida de "POPP - Protocolo de Obras, Projetos e Programas".

Art 6° - O processo licitatório e/ou criação de pedágio estará registrado na portaria em questão, com as diretrizes, solicitações e outros, devidamente registrados e escritos.

Art 7° - A portaria entra em 6 (seis) meses na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2020.

Kopesh, Ministro da Infraestrutura e Desenvolvimento Regional.