[LEI] 001/2020 — Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para dispor sobre o rastreamento e monitoramento de bagagem.

Ementa: Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para

dispor sobre o rastreamento e monitoramento de bagagem.

Art. 1°. O art. 234 da Lei nº 7.565, de 1986, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Art. 234 [...]

§ 6°. Durante a execução do contrato, o transportador é obrigado a proceder ao rastreamento das bagagens registradas e a possibilitar o monitoramento delas, pelos passageiros.

§ 7°. É obrigatório o seguro das bagagens despachadas, desde o seu recebimento até a efetiva entrega.

§ 8°. A bagagem de mão deve, obrigatoriamente, ser pesada na ala de embarque do passageiro, por meio de balanças disponíveis no local."

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor após decorridos noventa dias após a sua publicação.

De acordo com informação presente no site do UOL, em 2016 foram registradas 21,6 milhões de malas perdidas ou entregues com atraso para os passageiros, no mundo todo, com prejuízos da ordem de 2,1 bilhões de dólares.

No Brasil, tendo em vista a introdução da cobrança por bagagem despachada pelas companhias, amparadas pela Resolução nº 400/16 da ANAC, é hora de incorporar aqueles procedimentos de controle e segurança, de sorte que a relação entre o valor pago pelo consumidor e o serviço prestado pelo transportador seja equitativa e, mais importante, possam ser diminuídos os episódios de extravio, perda e dano de bagagens, que tanto dissabor e prejuízos causam.

Brasília, 3 de janeiro de 2020.

VITOR CAPELLI