[EC] 001/2020 — Assegurar a gratuidade dos cursos oferecidos pelas Universidades Públicas.

Altera o art. 206 da Constituição da República, para assegurar

a gratuidade dos cursos oferecidos pelas Universidades Públicas.

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1°. O art. 206 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2°. Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Em 2017 o Superior Tribunal Federal permitiu que universidades públicas pudessem cobrar mensalidades nos cursos de pós-graduação, conhecido também como especialização, o que é um absurdo e para corrigir esse absurdo proponho que fique gratuito pois não se faz sentido uma universidade PÚBLICA cobrar por um curso.

Brasília, 6 de janeiro de 2019.

VITOR CAPELLI