Quantidade de votos para aprovações na Câmara.

Sáb Dez 28, 2019 8:13 pm

QUANTIDADE DE VOTOS NECESSÁRIAS EM PREPOSIÇÕES PARA APROVAÇÃO

DOS PROJETOS:

PEC (Proposta de Emenda à Constituição) - em dois turnos por ⅔ dos votos;

PER (Proposta de Emenda ao Regimento) - em dois turnos por ⅔ dos votos;

Derrubada de Veto Presidencial - em turno único por ⅔ dos votos;

PL (Projeto de Lei) - em turno único por 1/2 + 1 dos votos;

Medida Provisória (que possuem prazo de validade em sete dias) - em turno único por 1/2 + 1 dos votos;

Demais proposições - em turno único por 1/2 + 1 dos votos;

Questões de Ordem - em turno único por 1/2 + 1 dos votos, quando de competência do plenário;

Ps: Para que PECs e PERs tenham ambos turnos de votação no mesmo dia, o Presidente precisa encerrar a sessão e iniciar uma nova.

DAS AUTORIZAÇÕES:

Autorizar a instauração de processo de Impeachment contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, Mesa Diretora da Câmara, Ministros de Estado, Ministros do STF e PGR em casos de crime de responsabilidade - em turno único por ⅔ dos votos

Autorizar a instauração de inquérito no STF contra Presidente e o Vice-Presidente da República e Membros da Mesa Diretora, em casos de crimes comuns se ocorridos durante o mandato - em turno único por ⅔ dos votos

DOS PROCESSOS DE IMPEACHMENT:

Cabe a Comissão Especial - aprovar parecer em turno único por 1/2 + 1 dos votos;

Cabe ao Plenário da Câmara - aprovar o parecer no mérito em turno único por ⅔ dos votos;

DAS APROVAÇÕES EM NOMEAÇÕES:

Aprovar os indicados aos cargos de Procurador Geral da República e de Ministro do Supremo Tribunal Federal - em turno único por 1/2 + 1 dos votos;

DAS ABSTENÇÕES:

Na votação de PER’s e PEC’s, conta-se as abstenções, para efeito de quórum e votação.

Nas demais proposições contam apenas para efeito de quórum.