[Lei] 028/2020 - Dispõe da nova legislação sobre drogas

Do Ministério de Defesa e Segurança Pública

Dispõe da nova legislação sobre drogas, além da nova autarquia responsável pela seu cumprimento, substituindo o Sisnad;

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Institui o Sistema Nacional de Supervisão e Estudos sobre Drogas - Sinasesd; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão ao custeio da criminalidade por meio da venda ilegítima, disposta no regulamento desta lei;

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Art. 2° Considera-se legítimo, em todo o território nacional, o uso, plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, não sendo necessária autorização legal ou regulamentar, senão para comércio;

DO SISTEMA NACIONAL DE SUPERVISÃO E ESTUDOS SOBRE DROGAS

Art. 3° Ao Sinasesd compete:

I - A prevenção do uso indevido, bem como a atenção e o esforço para reinserção social de usuários e dependentes;

II - A repressão da ilegitimidade no estudo, produção e distribuição de drogas, sustentado no Art. 6° desse regulamento;

III - A realização de estudos, palestras, sustentações, bem como a expansão de sua influência em território nacional por meio destas;

IV - A fiscalização e distribuição de dados estatísticos relacionados ao aumento e/ou diminuição dos índices de consumo, além da apreciação do índice de crescimento desse mercado;

Art. 4° O Sinasesd objetiva:

I - Contribuir para a inclusão social dos cidadãos, em especial aos usuários e/ou dependentes;

II - Promover a socialização do conhecimento sobre as drogas;

III - Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, bem como definir parâmetros de repressão;

IV - O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente a sua autonomia e liberdade;

V - Respeito à diversidade e especificidades populacionais;

VI - Respeito à soberania da União no que diz respeito ao seu orgão regulamentador;

Art. 5° Compete a união a promoção de prerrogativas e a manutenção da execução, bem como a alteração dos princípios que compete ao Sinasesd, desde que estabelecidos por meio legislativo ou regulamentador;

DAS ILEGITIMIDADES

Art. 6° Consideram-se ilegitimidades: 

I - A produção, adulteração e distribuição com viés de custeio à práticas ilegítimas, como a: 

a) Contribuição para o Tráfico Internacional de Drogas;

b) Contribuição para o Tráfico Internacional de Armas;

c) Contribuição para o Tráfico Internacional de Vegetais e/ou Substratos dos quais derivam as drogas;

d) Contribuição para o Tráfico Nacional Interno de Armas;

II - Utilização de drogas com viés explorativo, bem como sua aplicação à funcionários com o objetivo de aumento de produtividade, salvo contrato estabelecido entre ambas as partes e homologado pelo orgão regulamentador (sinasesd) e/ou caráter militar;

III - Utilização de drogas em produtos alimentícios sem aviso prévio e claramente estabelecido em embalagem, bem como o recebimento prévio do selo de aprovação estabelecido pelo orgão regulamentador;

IV - Vender, fornecer, ministrar ou entregar manual de produção, drogas e/ou substratos das mesmas para pessoas com idade inferior à maioridade penal;

V - Vender, fornecer, ministrar ou entregar manual de produção, drogas e/ou substratos das mesmas para pessoas em recuperação de dependência, salvo a não sapiência da mesma;

VI - Utilização de drogas dentro de ambiente público fechado;

DAS PENAS

Art. 7° As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou comulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvido o Ministério Público e o defensor.

Art. 8° Aquele que pratica qualquer um dos atos dispostos no Artigo 6 poderá ser submetido às seguintes penas: 

I - Advertência;

II - Prestação de serviços comunitários;

III - Medidas socioeducativas;

IV - Privação de Liberdade;

Parágrafo único: A disposição das penas será submetida e decidida a entendimento do tribunal, bem como sendo refém das disposições presentes no código penal e interpretação do magistrado;

DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS

Art. 9° As instituições privadas de produção, desenvolvimento, estudo, prática medicinal e/ou científica das drogas estarão submetidas à supervisão do Sinasesd;

Art. 10° Todas as empresas privadas, uma vez inserida nesse ramo, deverá ter como princípio todos os estabelecidos no Art. 4°, bem como os adicionais: 

I - Comprometer-se a promoção de campanhar elucidativas sobre benefícios e/ou malefícios no uso das drogas de sua produção;

II - Comprometer-se a especialização em área de produção, desenvolvimento medicinal, ou especialização geral;

III - Em hipótese alguma, ciente de estado de recuperação fisiológica, fornecer material e/ou substratos;

Parágrafo único: Nenhuma instituição privada estará submetida à tributação em viés de sua prática, quando relacionada aos atos previstos no caput desde Artigo, entretando, estarão submetidas as tributações previamente estabelecidas em documentos ou legislações anteriores;

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 10° Revoga-se a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad..."

Art. 11° Revogam-se as disposições em contrário.

Art 12° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

A guerra contra as drogas protagoniza, hoje, a maior falha do governo Brasileiro, um erro no qual nossa população persiste incessantemente. A nossa sociedade tem uma grande demanda por drogas, uma vez que criminalizamos fontes legítimas de distribuição de drogas, limitamos a oferta somente para o tráfico ilegal das mesmas, que se fortalece em cima de sanções estatais completamente desnecessárias.

_________________________________

Secretário de Defesa e Segurança Nacional

Ministro de Defesa e Segurança Nacional

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE LEI 102), APROVADO pelo seguinte resultado:

Sim  - 08

Abs. - 03

Não  - 03

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente, 
Mesa Diretora da Câmara.