[PL] 155/2020 - Dispõe sobre os crimes imprescritíveis.

Sáb Fev 15, 2020 10:42 pm

PROJETO DE LEI N°. 155/2020 Gabinete do Deputado Federal :capeelli
	Dispõe sobre os crimes imprescritíveis.
Art. 1°. O Código Penal do RPG passa a vigorar acrescido do seguinte Art. 44-B. "Art. 44-B. São considerados os seguintes crimes como imprescritíveis, todos previsto neste código, consumados ou tentados: I. associação criminosa (art. 68); II. corrupção passiva ou ativa (art. 72 e 81); III. golpe a poderes democráticos (art. 82); IV. golpe ao RPG (art. 83); V. uso de contas fakes (art. 85)." Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O projeto de lei tem como objetivo impedir que crimes graves prescrevam no RPG, fazendo assim com que as pessoas de mau-caráter fiquem impunes e sofram quaisquer tipo de dano.
Brasília, 15 de fevereiro de 2020. VITOR CAPELLI