[PL] Projeto de Lei N° 103/2020 - Cria o Programa Educação Conectada

Seg Jan 20, 2020 6:27 pm

PROJETO DE LEI Nº 103, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

do Exmo. sr. Ministro da Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Comunicações.

Ementa: Cria o Programa Educação Conectada.

Art. 1° - Implementa nas instituições públicas de ensino o programa Escola Conectada

Art. 2° - O Programa Educação Conectada tem o objetivo de:

I - Apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na Educação Básica

II - Fomentar ações como auxiliar que o ambiente escolar esteja preparado para receber a conexão de internet, destinar aos professores a possibilidade de conhecerem novos conteúdos educacionais e proporcionar aos alunos o contato com as novas tecnologias educacionais

Art. 3° - São fundos de receita do Programa Educação Conectada:

I - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

II - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

III - legados;

IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

V - devolução de recursos de projetos apoiados por recursos do Programa Educação Conectada

VI - reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do programa, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

VIII - saldos de exercícios anteriores;

Art. 4° - Cabe as instituições básicas de ensino os seguintes requisitos para admissão ao programa:

I - Laboratório de Informática;
II - Especialista formada na área de Computação/Tecnologia da Informação;
III - Acesso a Internet.

Art. 5° - Cabe ao Ministério da Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Comunicações:

I - Fornecer matérias financiados por órgão/doações/fundos nacionais citados no Art. 3°;
II - Propor metas educacionais.

Art. 6° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Disponibilizar conteúdos educacionais devidamente selecionado aos nosso alunos, visa aumentar a educação e capacidade de obtenção a novas experiências, com isso, o Programa foi criado com intuito de aumentar a universalização do acesso a internet nas instituições básicas de ensino.

Brasília, 20 de Janeiro de 2020.

zMarcosYT
________________

Ministro da Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Comunicações.

Qua Jan 22, 2020 8:36 pm

Resultado:

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE LEI 103), REPROVADO pelo seguinte resultado:

Sim - 06

Abs. - 04

Não - 05

[Reprovado][/Reprovado]

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