[RESOLUÇÃO] n° 01/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Resolução n° 01/2020.

O CONSELHO NACIIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, através da aprovação de seus membros, considerando a necessidade de organização do fórum judicial e o crescente número de ações protocoladas sem a devida identificação e numeração, RESOLVE:

Art. 1º. Todas as ações protocoladas junto a qualquer instância ou tribunal deverão conter em seu título a espécie da ação proposta, o nome das partes envolvidas, e o seu respectivo número, observando-se imperiosamente a numeração das ações anteriores.

§.único. Para os fins do artigo primeiro desta resolução, deve-se adotar o seguinte modelo:

"[espécie da ação proposta] numeração: autor x réu."

Art. 2º. Ficam os magistrados autorizados a indeferirem as ações que não adotarem o modelo estabelecido nesta resolução.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

P.R.I.C.

.:fiori23:.

Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

[RESOLUÇÃO] n° 01/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

[RESOLUÇÃO] n° 01/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Comentários