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[PER] 09/2020 - Estabelece projetos de resolução, lei ordinária e complementar.

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Seg Jan 20, 2020 1:20 am
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Proposta de Emenda ao Regimento Nº 09/2020

Do Sr. Deputado jgldecjunior, do Partido Socialista Brasileiro de São Paulo.


Ementa: Estabelece projetos de resolução,
lei ordinária e complementar, e estabelece
necessidade de lei complementar
regulatória da redação de leis.


A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do § 1º, do Art 40º do Regimento Interno da
Câmara, promulgam a seguinte emenda ao texto regimental:

Art. 1º: O art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art. 41º: Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.

§1º As proposições poderão consistir em proposta de emenda à Constituição, emendas ao regimento, projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar, emenda, indicação, requerimento, recurso, resolução e parecer.
§2º Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos a serem determinados por lei complementar, e apresentado no fórum."


Art. 2°: O art. 78 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a ter a seguinte redação:

Art. 78: Cabe a Câmara aprovar ou reprovar:

II - PL (Projeto de Lei Ordinária), por maioria simples;

...

VII - PLC (Projeto de Lei Complementar); por ⅔ dos votos; e

VIII - Demais proposições em maioria simples;

Art. 3º: Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Existe a necessidade de regulamentar a criação e redação dos projetos no RPG atual, visto a baixa qualidade de diversos projetos recentemente apresentados recentemente. A regulamentação da redação de leis é dada pela Lei Complementar 95/1998. No entanto, é necessária a criação de uma nova lei complementar adequada às necessidades específicas do RPG, que regulamente matérias não explícitas na LCP 95 e necessárias ao RPG.

Além disso, a introdução de resoluções visa aumentar a autonomia do RPG, introduzindo novas normas de caráter inferior à lei.

O presente Projeto de Emenda ao Regimento Interno visa introduzir as novas normas ao RPG.

Sala das Sessões, 20 de Janeiro de 2020

jgldecjunior, do PSB de São Paulo.


Última edição por jgldecjunior em Ter Jan 21, 2020 7:01 am, editado 1 vez(es)
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Seg Jan 20, 2020 1:42 pm
Assino a proposta.
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Seg Jan 20, 2020 4:27 pm
Eu, líder do governo na câmara, notifico à Secretaria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados fazendo sabe que apoio e assino esta proposição.

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Seg Jan 20, 2020 7:46 pm
Eu, Ministro do Meio Ambiente, estou ciente do conteúdo desta PER, eu assino, declarando apoio.
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Seg Jan 20, 2020 7:55 pm
Me declaro ciente do conteúdo da proposta.

Assino;

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Seg Jan 20, 2020 8:33 pm
Eu, líder do Partido Anti-Armand, assino e reafirmo a PEC.


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Seg Jan 20, 2020 9:24 pm
O Sr. Deputado Federal :..P3dr0..: pelo PODEMOS de São paulo faz saber à Mesa diretora da Câmara dos Deputados, que, leu
apoia e assina a tramitação da PER 09/2020


Brasília 20  dejaneiro de 2020
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Seg Jan 20, 2020 9:31 pm
Eu assino.

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Seg Jan 20, 2020 9:36 pm
Assino e declaro apoio ao projeto.

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Seg Jan 20, 2020 9:43 pm
LIDERANÇA DO PSB CNRPG
Gabinete do Deputado Federal e Líder SnowBlazer (PSB/BA)


Eu li, compreendi, apoio e assino este projeto 
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Ter Jan 21, 2020 4:00 pm
Eu, Presidente Nacional do PRONA bruno.feit. Assino e declaro apoio a Proposta de Emenda Regimental 
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Ter Jan 21, 2020 4:01 pm
Eu, Presidente do Partido Socialista Brasileiro PSB  e Deputado Federal, assino a Proposta, desde já declarando apoio.

Brasília, 21 de Janeiro de 2019

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Ter Jan 21, 2020 5:53 pm
Assino e declaro apoio ao projeto.


Deputado Connell2015Cl
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Ter Jan 21, 2020 8:12 pm
Assino e declaro que li e apoio o projeto
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