DESTAQUE NA PROPOSTA DO NOVO RICD 02/2019 - NÚMERO MINIMO

Art. 1º Adiciona o Art. 83-A à proposta do novo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que vigorará com a seguinte

redação:

“Art. 83-A As propostas originárias do Congresso Nacional necessitarão de um número mínimo de assinaturas,
nos seguintes termos:


I - Proposta de Emenda à Constituição: 13 assinaturas, com no mínimo, três líderes partidários;


II - Proposta de Emenda ao Regimento: 13 assinaturas;



III - Impeachment ou Cassação de qualquer autoridade: 20 assinaturas;


IV  - Comissão Parlamentar de Inquérito: 10 assinaturas;


 § 1º As assinaturas deverão ser publicadas pelo parlamentar em resposta ao tópico da proposição, em
requerimento específico e nominal, a ser autenticado pela Secretaria da Câmara dos Deputados;


 § 2º O exposto no caput não se aplica a Projetos de Lei ou outras proposição não informadas;

”

Art. 2° A proposta do novo Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a tramitar com as alterações

específicas no caput.

Sala das Sessões, 03 de JANEIRO de 2020

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do DESTAQUE 002 / 2019, APROVADO pelo seguinte resultado:

Sim  - 15

Abs. - 00

Não  - 03

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente, 

Administração.