[PEC] Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2019

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1 - O art. 201 da Constituição Federal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 


"Art. 201 ................. .... ...... ... ... ................... ....... .. ..... .. ... ..... ..... .. .... ... . . 
IV - salário-familia para os dependentes dos segurados de baixa 
renda; 
.................................................................................................. (NR)" 

Art. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


É de conhecimento público os gastos exagerados que são gerados pelos presidiários em nosso atual sistema carcerário. Nos anos de 2016 e 2017, de acordo com dados oficiais pelo INSS, os pagadores de impostos, ou seja, a população de bem, tiveram que desembolsar aproximadamente R$840.000.000 de reais, apenas para sustentar o auxílio-reclusão dos dependentes assegurados (aqueles que seguem os requisitos necessários para ter acesso ao auxílio). Infelizmente o atual auxílio-reclusão nos gera muito prejuízo, principalmente por suas extensas e reconhecidas formas de fraudes, muito abusadas nos dias de hoje. É um absurdo que nossos pagadores de impostos sejam obrigados a auxiliar os dependentes daqueles que seguem o caminho errado, ferem nossas leis e acabam com nossas famílias. É hora de acabarmos com o excesso de assistencialismo que é gerado hoje em nossa sociedade moderna, o presídio é o recinto no qual o meliante está recebendo sua punição, ou seja, pagando pelos atos que cometeu. Devido a isso, quem deverá pagar é o meliante, não o cidadão de bem, que possui a sua verba retirada por modo coercitivo da força apenas para auxiliar aqueles que erraram em suas atitudes e feriram nossa legislação. É um despautério um dos países que mais matam no mundo - aproximadamente 60 mil mortes de cidadãos de bem anualmente - ser aquele que mais oferece um égide para os seus presidiários.

Comunico à mesa diretora da Câmara dos Deputados que, na qualidade de Deputado Federal da União Democrática Nacional (UDN-47) assino e ratifico a Proposta de Emenda a Constituição Nº006/2020, de autoria do Sr.Deputado Federal Rackam

Eu, deputado federal Remlly, assino esta Proposta de Emenda à Constituição N°. 006/2020 de autoria do deputado federal Rackam.

Eu, Connell2015Cl, Deputado Federal assino e ratifico a Proposta de Emenda a Constituição Nº006/2020, de autoria do Presidente da Câmara Rackam.

Eu, deputado federal -.Deesejado.-, assino esta Proposta de Emenda à Constituição N°. 006/2020 de autoria do deputado federal Rackam.

Eu, deputado federal Lonededeaki assino esta Proposta de Emenda à Constituição N°. 006/2020 de autoria do deputado federal Rackam.

Eu, Rafacezar19, Deputado FederalFederal, assino esta Proposta de Emenda à Constituição N° 06/2020 e sou favorável a mesma

Através da sua secretária o sr. Deputado Federal isaacnolasco. vem informar a sua assinatura e apoio a PEC n° 06/2020.

Eu, Hatcan, Deputado Federal, Líder do Governo e Presidente da União Democrática Nacional (UDN-47) pelo estado de Minas Gerais, faço saber a todos que li e assino favorável à presente PER.