[PL] 031/2020 Criminalização das rebeliões em presídios

Do Sr. Deputado BrunoBortoluzzo (DEM/RJ)

Ementa: Criminaliza e pune rebeliões em presídios. 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° Esta Lei tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário. 

Art. 2° O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 359-A: 

Art. 359-A. Atentar contra a segurança ou o funcionamento dos estabelecimentos carcerários:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. 

Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

As rebeliões em presídios representam evidente risco à integridade física tanto aos detentos quanto aos agentes carcerários, portanto tais atos, que dificultam a ação dos agentes pela garantia da ordem, devem ser, sim, reprimidos. Com essa lei poderemos ao menos evitar e salvaguardar a segurança e o funcionamento do sistema carcerário brasileiro.

Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2020

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE LEI 31), APROVADO pelo seguinte resultado:

Sim  - 6

Abs. - 4

Não  - 2

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente, 
Mesa Diretora da Câmara.

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do Art. 66 da Constituição, 

decidi vetar integralmente, por ''bis in idem'', onde já encontramos algo semelhante em nosso Código Penal atual,

 o Projeto de Lei nº 31, de 2020, que Criminaliza e pune rebeliões em presídios . 

Manifesto veto ao projeto pelas seguintes razões: 

A Rebelião Formada por presos dentro dos presídios já é considerada crime de acordo com nosso Código Penal.

''O delito de motim de presos está previsto no artigo 354 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de os presos se rebelarem causando desordem ou perturbando a disciplina da prisão.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora 

submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, caso assim

tenham o desejo.