[Lei] 017/2020 Legalização do uso medicinal e recreativo da cannabis sativa e ativa.

O Congresso Nacional Habbiano decreta:

Art 5° - Será proibido fumar em espaços de convívio social onde há ambiente fechado ou semi-fechado, igualmente a Lei Antifumo nº 12.546/2011.

A guerra às drogas já tem dias contados, de anos e anos de vitória, das drogas, sobre a nossa saúde e segurança, a legalização e descriminalização vem da modernidade do estado, em combater de uma forma diferente e eficaz, a guerra às drogas. Mais da metade dos EUA já legaliza o uso recreativo e medicinal da erva, além de países nórdicos da Europa, onde a modernidade, a liberdade, melhora a qualidade de vida dos habitantes, melhora a saúde e segurança pública.

Sala das Sessões, 12 de Janeiro de 2020

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Dra.Firsty

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE LEI 059), APROVADO pelo seguinte resultado:

Sim  - 06

Abs. - 03

Não  - 03

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente, 
Mesa Diretora da Câmara.

Sanção 17/2020


Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, 


Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


“Art. 1º - Legaliza e descriminaliza em todo território nacional o cultivo da cannabis sativa e ativa, de até 5 pés por pessoas físicas, e jurídicas a aguardar autorização da ANVISA, ilimitado.



Art. 2° - Legaliza e descriminaliza em todo território nacional o consumo medicinal e recreativo, da cannabis sativa, ativa e seus derivados, o porte, de até 50 gramas por pessoas físicas.



Art. 3° - Está proibida a publicidade e propaganda de produtos a base de cannabis perto, 300m, de escolas e institutos infantis.



Art. 4° - O comércio da cannabis sativa e ativa, será feito por empresas públicas e/ou privadas, em espaços físicos ou virtuais, através de autorização judicial ou 

pela ANVISA.

Art 5° - Será proibido fumar em espaços de convívio social onde há ambiente fechado ou semi-fechado, igualmente a Lei Antifumo nº 12.546/2011.''

Brasília, 15 de Janeiro de 2020

-.Deesejado.-
Presidente da República do CNRPG.