[PL] N° 04/2020 - PRISÃO EM 2° INSTÂNCIA

Seg Dez 30, 2019 6:17 pm

PROJETO DE LEI N° 04/2020

(Do Sr. Gabriel.Salvii)

Altera o Código de Processo Penal para disciplinar
a prisão após a condenação em segunda instância

Art. 1º O art. 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão:
I – em flagrante delito;
II – por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;
III – em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado; ou
IV – no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
§ 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
§ 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
§ 3º A prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal.
§ 4º Ninguém será tratado como culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.” (NR)

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA

É necessário que o Congresso Nacional regulamente a prisão após a condenação em 2° instância, tal fato é desejo de todo o povo brasileiro. A lei deve ser interpretada à luz da Carta Magna, e não o contrário, sob pena de subversão do ordenamento jurídico. Diante da incerteza jurídica criada pelas divergências acerca do tema, nota-se a necessidade da atuação legislativa para aperfeiçoar a redação do CPP e evitar interpretações equivocadas na aplicação da lei.

Brasília, 30 de dezembro de 2019.
GABRIEL.SALVII

Seg Jan 06, 2020 11:26 pm

Resultado:

Projeto retirado de pauta a pedido do relator Dr. Gabriel Salvii. Vencida a questão de ordem de inconstitucionalidade, e o pedido de arquivamento, levantados pelo deputado rocklee por 5 votos NÃO contra 03 votos SIM. 01 Deputado absteve-se.

.:fiori23:.

Chanceler

Qua Jan 08, 2020 10:57 pm

PASSO RELATORIA PARA: Remlly

Qui Jan 09, 2020 10:39 pm

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE LEI 04), APROVADO pelo seguinte resultado:

Sim -05

Abs. - 00

Não - 04

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente,
Mesa Diretora da Câmara.

Sex Jan 10, 2020 11:14 pm

Veto 03/2020

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do Art. 66 da Constituição,

decidi vetar integralmente, por ser contra os interesses populares, o Projeto de Lei nº 04, de 2020, que instaura a prisão em Segunda Instância.

Manifesto veto ao projeto pelas seguintes razões:

Após uma análise do Palácio do Planalto juntamente à outros juristas renomados e conhecidos pelo povo, chegamos em conclusão final que tal projeto, apresenta ineficácia dentro do contexto da simulação. Se levarmos em conta o fato apresentado do nosso Supremo Tribunal Federal exercer a função de Segunda Instância juntamente sendo o último recurso a ser utilizado pelo reú.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora

submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, caso assim

tenham o desejo.

Brasília, 10 de Janeiro de 2020

___________

Rackam

Presidente da República do CNRPG.

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