[Lei] 021/2020 - Interrupção da prescrição no Código Penal.

Ter Jan 14, 2020 11:53 pm

LEI DE NÚMERO 021 de 2020

Do Sr. Marcelo0673

EMENTA: Altera o Código Penal, no que tange à prescrição.

Art. 1° O Código Penal do CNRPG passa a vigorar com a seguinte alteração:

''Art. 44 - O curso da prescrição interrompe-se: (NR)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (NR)

II - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (NR)

III - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (NR)

IV - pela reincidência. (NR)

Parágrafo único. Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

Art. 44-A - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (NR)

Parágrafo único. Revogado.

Art. 2° Esta lei entra em vigor 7 dias após a sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Inicialmente, cumpre pontuar, para que se fique claro a importância do legislador ao dispor sobre Direito Penal. Tratando-se da última ratio da

ação do Estado, é necessário que o legislador preconize os ditames constitucionais ao discorrer sobre matérias nesta seara. A prescrição da maneira que foi originalmente posta (que vigora atualmente), no Código Penal do CNRPG, vai de encontro aos princípios e garantias fundamentais da nossa Constituição, revelando verdadeiro retrocesso no caminho de uma Estado Democrático de Direito consolidado. O que está atualmente disciplinado referente à prescrição na verdade é uma falsa ideia de que ela seria aplicável no nosso meio jurídico. Ora, segundo o legislador originário, o mero recebimento da denúncia é motivo suficiente para encerrar completamente o curso da prescrição. Sendo assim, após o recebimento da denúncia, ainda que o processo se prolongue por meses, o acusado (PRESUMIDAMENTE INOCENTE) fica sob julgo do estado, carregando a sina de responder um processo criminal. A prescrição no Direito Penal moderno é pedra de toque da Constitucionalização do Direito Penal e simboliza instrumento de defesa do cidadão contra o braço mais forte do Estado, o poder punitivo.

SALA DE SESSÕES, 14 DE JANEIRO DE 2020.

Marcelo0673

Qui Jan 16, 2020 9:59 pm

PROJETOS APROVADOS:

Resultado:

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE LEI 68 ), APROVADO pelo seguinte resultado:

Sim - 10

Abs. - 01

Não - 08

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente,
Mesa Diretora da Câmara.

Sex Jan 17, 2020 5:38 pm

Sanção 19/2020

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

“ Art. 1° O Código Penal do CNRPG passa a vigorar com a seguinte alteração:

''Art. 44 - O curso da prescrição interrompe-se: (NR)

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (NR)

II - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (NR)

III - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (NR)

IV - pela reincidência. (NR)

Parágrafo único. Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

Art. 44-A - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (NR)

Parágrafo único. Revogado.

Art. 2° Esta lei entra em vigor 7 dias após a sua publicação.''

Brasília, 17 de Janeiro de 2020

-.Deesejado.-
Presidente da República do CNRPG.

Sex Jan 17, 2020 5:46 pm

PL 068/2020 CONVERTIDO EM LEI 021/2020

Sex Jan 17, 2020 5:49 pm

Ps: Será alterado no código penal no dia 24 de Janeiro, quando entrará em vigor

[Lei] 021/2020 - Interrupção da prescrição no Código Penal.