[PL] 020/2019 - Dispõe sobre o direto ao porte e posse de armas de fogo.

Seg Jan 06, 2020 9:10 pm

Projeto de Lei Nº 020/2020

Do Sr. Deputado DrDunk, PSD BAHIA.

Projeto de lei que dispõe sobre a flexibilização das regras relacionadas ao direito da posse e porte de armas de fogo;

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art. 1º Altera o Artigo 6 da Lei n° 10826/2003, que passa a agir com a seguinte redação:

"Art 6° É permitido o porte e posse de armas de fogo em todo o território nacional, salvo disposição única:

I - Antecedente criminal hediondo;

II - Deficiência mental, exceto:

a) Ansiedade

b) TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade)

c) Depressão

d) Transtorno obsessivo-compulsivo

e) Autismo

f) Estresse pós-traumático

g) Psicopatia/Sociopatia

h) Transtorno de Personalidade

"

Art 2° Altera o Artigo 35 da Lei n° 10826/2003, que passa a agir com a seguinte redação:

"Art 35° É permitida a comercialização de arma de fogo por orgãos licenciados pelo Sinarm (Sistema Nacional de Armas);"

Art 3° Revogam-se todas as disposições que entram em contrariedade à nova redação;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Todo cidadão tem o direito a arma de fogo, o Estatuto de Desarmamento foi uma prática não eficaz, que restringiu o direito a legítima defesa, e só piorou os índices de violência per capita.

Sala das Sessões, 06 de Janeiro de 2020

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Dr. Dunk, Chanceller e Advogado.

Sáb Jan 18, 2020 1:04 pm

Solicito arquivamento.

Sáb Jan 18, 2020 1:26 pm

Dr.Dunk irei verr se pode arquivarem estar numa sessão

Sáb Jan 18, 2020 1:32 pm

PROJETOS ARQUIVADOS:

DECISÃO

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre o arquivamento

do (PROJETO DE LEI 20), pelo seguinte motivo:

- (O mesmo pediu. SEM MAIS)

[Arquivado][/Arquivado]

Atenciosamente,

Mesa Diretora da Câmara.

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