[PEC] 007/2020 - Tratar sobre a vacância das Varas Federais e o destino dos processos

Ementa: Altera a Constituição para tratar sobre a

vacância das Varas Federais e sobre o destino dos

processos sob posse das mesmas.

Art. 1°.  O Art 109º da Constituição Federal passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 109º Aos juízes federais compete processar e julgar:

Esse projeto visa acabar com o riscos de processos serem prescritos (arquivados) antes que sejam analisados por um Juiz competente.

Segundo nosso Código Penal todas as queixas e ações penais possuem um prazo para serem analisadas por um Juiz. Caso esses prazos não sejam cumpridos a queixa automaticamente é arquivada. 

Esse projeto visa combater justamente isso, dando previsão legal para que em casos de vacância de alguma das Varas Federais, os processos destinado a elas sejam remetidos para outros órgãos competentes e assim possam ser analisados a tempo, evitando a sua prescrição.

No caso de vacância de uma das varas, os processos desta serão destinados a ocupada. Já no caso de vacância de ambas, os processos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

O Projeto também visa a devolução de processos ainda não julgados a esses órgãos, caso venham a ser ocupados.

Brasília, 08 de Janeiro de 2019.

Connell2015Cl

Deputado Federal