[Lei] Projeto de Lei Complementar 01°/2020 - Providências sobre startups

Do Sr. Deputado Remlly/(Sem Partido/RJ)

Dispõe sobre startups e apresenta

medidas de estímulo à criação dessas

empresas e estabelece incentivos aos

investimentos por meio do

aprimoramento do ambiente de negócios

no País. 

DO OBJETO

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre startups e apresenta medidas de

estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos, inclusive por meio do

aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em

participações empresariais por meio de capital empreendedor e dá outras

providências.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Considera-se startup a pessoa jurídica constituída em quaisquer das

formas legalmente previstas, cujo objeto social principal seja o desenvolvimento

de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica com potencial de rápido

crescimento de forma repetível e escalável.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, são estabelecidas as seguintes

definições:

I – Crowdfunding de investimento: captação de recursos por meio de

oferta pública de distribuição de valores mobiliários dispensada de

registro, realizada por emissores considerados sociedades empresárias de

pequeno porte, e distribuída exclusivamente por meio de plataforma

eletrônica de investimento participativo, sendo os destinatários da oferta

uma pluralidade de investidores que fornecem financiamento nos limites

previstos nesta Instrução;

II – Fundo de investimento: comunhão de recursos, constituído sob forma

de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros, autorizado

pelo órgão regulador de valores mobiliários;

III – Fundo de investimento em participações (FIP): constituído sob a

forma de condomínio fechado, é uma comunhão de recursos destinada à

aquisição de ações, bônus de subscrição, debêntures simples, outros títulos

e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de

companhias, abertas ou fechadas, bem como títulos e valores mobiliários

representativos de participação em sociedades limitadas, que deve

participar do processo decisório da sociedade investida, com efetiva

influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão.

IV - Aceleradora de empresas: sociedade por ações nacional ou

internacional que tenha como objeto social a realização de investimentos

aceleradores de empresas;

V - Investimento acelerador de empresas: investimento transitório, de

duração não superior a oito anos, realizado por aceleradora de empresas,

em quotas ou ações de empresas de capital fechado.

VI - Investimento-anjo: investimento transitório realizado por investidor anjo em quotas ou ações das empresas que tratam esta lei.

VII - Investidor-anjo: pessoa física ou jurídica que faz investimento-anjo

com seu próprio capital nas empresas enquadradas nesta Lei;

VIII - Seed capital (capital semente): investimento voltado para empresas

de pequeno porte, inclusive pré-operacionais, em geral, com perfil

inovador e tecnológico. Neste estágio, normalmente, a empresa já tem um

produto definido e conta com alguns clientes, ainda que em caráter

experimental. Muitas empresas nesse estágio estão atreladas a

aceleradoras, incubadoras ou parques tecnológicos.

IX - Venture capital (capital empreendedor): investimento relacionado a

micro, pequenas e médias empresas (MPME) novas, já operacionais e com

grande potencial de crescimento estimado. São investimentos destinados a

expandir a atuação da empresa e acelerar seu crescimento.

X - Private equity: investimentos em empresas de grande porte, maduras e

consolidadas, em operação a algum tempo e com faturamento

significativo. Os fundos que operam nessa modalidade investem,

geralmente, por meio de aquisições e fusões das empresas.

DO APRIMORAMENTO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO PAÍS

Seção I – Da Sociedade Anônima Simplificada (SAS)

Art. 4º. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

“Art. 289. .......................

§8º As companhias fechadas, desde que não sejam consideradas como

sociedades de grande porte nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei

nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, ou de dispositivo equivalente de lei

sucedânea, poderão optar por divulgar, exclusivamente na rede mundial de

computadores, as informações que devam constar em cada uma das

publicações ordenadas pela presente Lei, desde que:

I - essas informações sejam, na íntegra e nos prazos previstos por esta Lei,

arquivadas no registro de comércio e disponibilizadas gratuitamente na

rede mundial de computadores;

II - a divulgação na rede mundial de computadores apresente o endereço

do órgão do registro do comércio ao qual o interessado poderá se dirigir

para consultar as informações nele arquivadas.

III - o endereço eletrônico utilizado para a divulgação das informações de

que trata este artigo não apresente extensão que dificulte sobremaneira sua

digitação por parte do usuário;

IV - o endereço eletrônico de que trata o inciso III deste parágrafo não seja

alterado e permaneça em funcionamento por, no mínimo, cinco anos após

a última inserção de informações, salvo se houver redirecionamento

automático para novo endereço no qual essas informações sejam

disponibilizadas;

V - uma vez disponibilizadas, as informações não sejam removidas

enquanto o respectivo endereço eletrônico no qual tiverem sido

apresentadas estiver em funcionamento;

§ 9º O órgão regulador de valores mobiliários poderá, em relação às

companhias abertas que não sejam consideradas como sociedades de

grande porte nos termos da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, ou

sua sucedânea, dispor sobre a divulgação exclusiva, na rede mundial de

computadores, das informações que devam constar em cada uma das

publicações ordenadas pela presente Lei, desde que:

I - sejam observados, no mínimo, os requisitos de que tratam os incisos I a

V do § 8º deste artigo; e

II - a companhia aberta informe, preliminarmente à divulgação de

informações de que trata o caput deste artigo, o endereço eletrônico a ser

utilizado para a divulgação ao órgão regulador de valores mobiliários.

§ 10. Os órgãos do registro do comércio e o órgão regulador de valores

mobiliários poderão dar publicidade, inclusive por meio da rede mundial

de computadores, aos endereços eletrônicos divulgados em decorrência

das disposições dos §§ 8º e 9º deste artigo.

§ 11. O Poder Executivo poderá dispor sobre critérios para que as

sociedades consideradas como sociedades de grande porte nos termos do

art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007,

possam usufruir das prerrogativas estabelecidas por meio dos §§ 8º e 9º

deste artigo. ” (NR)

Sociedade Anônima Simplificada

“Art. 294-A É facultado à sociedade anônima, cuja receita bruta anual

esteja dentro dos limites estabelecidos na no art. 3º, da Lei Complementar

nº 123, de 14 de dezembro de 2006, constituir-se sob regime especial da

sociedade anônima simplificada (SAS) ou a ele aderir a qualquer tempo.

Parágrafo único. A companhia sob regime especial da SAS pode ser aberta

ou fechada e constituída por pessoa física ou jurídica. (NR)”

Art. 5º O art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a

seguinte alteração:

“Art. 3º. ...........................................................................

§ 2º .................................................................................

VI – produzidos ou prestados por startups, conforme definição

estabelecida em legislação especial.

.............................................................................. (NR)”

Seção II - Da substituição da contribuição previdenciária patronal ao INSS

Art. 6º. O art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa

a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18............................................................

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei

Complementar, as seguintes atividades serão tributadas de forma

diferenciada com base em tabelas do anexo a serem definidas em

regulamento específico, hipótese em que não estará incluída no Simples

Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei

Complementar:

VIII – Empresas startups, nos termos do Art. 2º desta lei. (NR)”.

Seção III – Da responsabilidade dos investidores

Art. 7º. Investidores de empresas startups, nos termos do Art. 2º, não responderão

por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se

aplicando aos investidores de qualquer natureza as disposições atinentes à

desconsideração jurídica da personalidade jurídica existentes na legislação

vigente.

Seção IV – Da abertura e fechamento das startups

Art. 8º. Fica criado o INOVA SIMPLES, regime especial simplificado que

concede às startups, assim definidas no art. 2º desta Lei, iniciativas empresariais

de caráter incremental e/ou disruptivo, que se autodeclarem como Startups, um

tratamento diferenciado visando estimular a sua criação, formalização,

desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos

e da geração de emprego e renda.

§ 1º O tratamento diferenciado a que se refere o caput deste artigo consiste

na fixação de um rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob

regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática,

no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para Simplificação

do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), em sítio

eletrônico oficial do governo federal, por meio da utilização de formulário

digital próprio, acessível em janela ou ícone intitulado Inova Simples;

§ 2º Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos

e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à

licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto caput deste

artigo.

DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Art. 9º. Não se aplica às empresas startups as disposições referentes a contrato

por prazo determinado constantes nos arts. 443, § 2º, e 445 da Consolidação das

Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de

1943, bem como do art. 3º, da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998.

§ 1º O contrato por prazo determinado aplicável às startups compreenderá

duração máxima de até 4 anos, improrrogáveis.

§ 2º O contrato de experiência de que trata o parágrafo único do art. 445

da CLT celebrado pela startup não poderá exceder 180 (cento e oitenta)

dias de duração.

Art. 10º. Os arts. 5º-C e 5º-D da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passam a

vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º-C. .......................................................................

Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo não são aplicáveis à

pessoa jurídica que seja considerada startup nos termos de legislação

especial. (NR)”

“Art. 5º-D. .......................................................................

Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo não são aplicáveis

ao empregado que tiver trabalhado para pessoa jurídica que seja

considerada startup nos termos de legislação especial. (NR)”

Art. 11. A remuneração poderá ser variável levando em consideração a eficiência

e a produtividade da empresa, do empregado ou do time de empregados, ou

outros objetivos e parâmetros que as partes vierem a acordar, incluindo a

remuneração por plano de opção de compra de ações (stock options), com

dedutibilidade dos tributos na forma do art. X desta Lei.

DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL POR MEIO DE INVESTIMENTOS

EMPREENDEDORES

Art. 12. A Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as

seguintes alterações ao art. 3º e acrescida dos seguintes arts. 9º-B e 9º-C:

“Art. 3º ............................................................................

XIV - realização de investimento em fundos de investimento em

participações nos quais ao menos 10% (dez por cento) dos recursos do

fundo sejam direcionados a investimentos em participações em empresas

que atuem na região beneficiada pelo Fundo Constitucional.

Parágrafo único. Quaisquer dos gestores, administradores e quotistas dos

fundos de investimento em participações de que tratam o inciso XIV deste

artigo e os arts. 9º-B e 9º-C não serão partes relacionadas a quaisquer dos

sócios, titulares ou administradores das empresas investidas. (NR)”

“Art.9º-B. Os bancos administradores poderão investir até 10% (dez por

cento) dos recursos do Fundo Constitucional em fundos de investimento

em participações nos quais:

I - um valor equivalente a, no mínimo, o valor investido pelo Fundo

Constitucional no fundo de investimento em participações seja

direcionado a participações em empresas que desenvolvam suas atividades

operacionais na região beneficiada;

II - não mais de 80% (oitenta por cento) do capital do fundo de

investimento em participações seja oriundo do Fundo Constitucional;

III - não mais de 10% (dez por cento) do capital do fundo de investimento

em participações seja oriundo de órgãos da administração direta, fundos

especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades

de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente

pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

IV - o administrador e o gestor do fundo de investimento em participações

detenham, no mínimo, 5 (cinco) anos de comprovada gestão de fundos de

investimento em participações;

V - as empresas investidas pelo fundo de investimento em participações

estejam, no momento do investimento, em efetivo funcionamento há, no

mínimo, 3 (três) anos, salvo se as empresas investidas forem startups,

assim definidas em legislação especial;

VI - sejam públicos, inclusive por meio de divulgação gratuita na rede

mundial de computadores, o regulamento e as demonstrações financeiras

do fundo, os pareceres dos auditores independentes, a identificação das

empresas investidas, os estatutos sociais dessas empresas e as alterações

desses estatutos, bem como, de forma concomitante à disponibilização aos

quotistas, todos os documentos que sejam disponibilizados aos quotistas

do fundo que não contenham informações consideradas estratégicas pelo

administrador do fundo de investimento de participações.

§ 1º Caso apenas uma fração das receitas operacionais da empresa

investida pelo fundo de investimento em participações seja oriunda de

atividades desenvolvidas na região beneficiada, apenas o resultado da

multiplicação dessa fração pelo valor investido na empresa será

considerado para fins da apuração do montante investido por esse fundo

na região.

§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos III e V deste artigo serão

dispensados na hipótese de no mínimo 5% (cinco por cento) do capital do

fundo de investimento em participações ser oriundo, isoladamente ou em

conjunto, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ou Social –

BNDES, da Financiadora de Estudos e Projetos – Finep, ou de subsidiárias

dessas entidades.

§ 3º Os bancos administradores poderão também repassar os recursos de

que trata o caput a outras instituições financeiras, autorizadas a funcionar

pelo Banco Central do Brasil e aptas a realizar adeq

uadamente essa modalidade de investimentos.

§ 4º Os auditores independentes do fundo de investimento de

participações:

I - se pronunciarão quanto ao cumprimento da legislação e das

regulamentações do órgão regulador de valores mobiliários, especialmente

no que se refere à observância das restrições aplicáveis às partes

relacionadas; e

II - responderão civilmente na hipótese de dolo ou culpa no exercício de

suas funções que tenha possibilitado ou agravado prejuízos aos quotistas.

§ 5º Instaurado processo administrativo contra os auditores independentes,

o órgão regulador de valores mobiliários poderá, considerada a gravidade

da infração, cautelarmente, determinar ao fundo de investimento em

participações a substituição do prestador de serviços de auditoria

independente.”

“Art. 9º-C. O Poder Executivo poderá estabelecer critérios específicos de

remuneração aos bancos administradores em relação aos investimentos

que realizarem em fundos de investimento em participações com recursos

do Fundo Constitucional.”

§ 1º O lucro ou prejuízo das operações em fundos de investimento em

participações de que trata o caput será compartilhado entre o Fundo

Constitucional e o banco administrador.

§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto no § 1º.”

DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO EM STARTUPS

Art. 13. A Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar com as

seguintes alterações ao art. 3º:

“Art. 3º.............

Parágrafo único. As disposições do caput também são aplicáveis às

subsidiárias das entidades nele referidas, bem como ao Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Financiadora de

Estudos e Projetos – Finep, e suas subsidiárias que venham a ser

constituídas, as quais também poderão, inclusive, subscrever ou adquirir

ações, quotas ou valores mobiliários conversíveis em ações, bem como

opções de compra de ações ou quotas, observada a restrição de que trata a

parte final do caput.” (NR)

DO SIMPLES NACIONAL E DE OUTRAS NORMAS TRIBUTÁRIAS

Art. 14. Aplica-se às startups o tratamento diferenciado e favorecido disposto no

Art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente

no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de

arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive

obrigações acessórias;

III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas

aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao

associativismo e às regras de inclusão.

IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV

do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal.

Art. 15. Os arts. 3º, 17 e 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de

2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º..............................................................................

§4º....................................................................................

X - (revogado) ................................................................

§ 16. Os incisos I a V e VII do § 4º não se aplicam:

I - caso a pessoa jurídica, o empresário ou a empresa referidos nesses

incisos não desenvolvam atividades conexas, nos termos do § 17, com a

pessoa jurídica referida no caput do § 4º;

II - caso as hipóteses de que tratam esses incisos sejam verificadas

exclusivamente em decorrência da participação de fundo de investimento

em participações empreendedoras, conforme definido em lei, na pessoa

jurídica referida no caput do § 4º;

III –à pessoa jurídica considerada startup, nos termos de legislação

especial.

§ 17. Para fins do disposto no § 16, são conexas as atividades:

I - enquadradas na mesma subclasse da Classificação Nacional de

Atividades Econômicas – CNAE, definida e divulgada pelo Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; ou

II - realizadas por diferentes pessoas jurídicas sem que exista propósito

negocial que justifique a sua realização por pessoas jurídicas distintas,

conforme estabelecido em resolução do Comitê Gestor do Simples

Nacional.” (NR)

“Art. 17. ...............................................................................

§ 5º A vedação prevista no inciso II do caput deste artigo não se aplica

caso, observadas as demais disposições desta Lei Complementar:

I - o sócio nele referido realize operações financeiras no País de acordo

com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário

Nacional e não participe do capital de outra empresa que desenvolva

atividade conexa à da microempresa ou empresa de pequeno porte referida

no caput deste artigo, nos termos do disposto no § 17 do art. 3º;

II - a sociedade de que trata o inciso II do caput seja decorrente,

exclusivamente, de sua condição de quotista de fundos de investimento em

participações empreendedoras ou de fundos de investimento em quotas

desses fundos;

III – a microempresa ou empresa de pequeno porte seja considerada

startup, nos termos de legislação especial.

§ 6º A vedação prevista no inciso III do caput deste artigo não se aplica caso:

I - a participação da entidade da administração pública seja decorrente de

sua condição de quotista de fundo de investimento em participações

empreendedoras;

II – a microempresa ou empresa de pequeno porte seja considerada

startup, nos termos de legislação especial.” (NR)

“Art.30..................................................................................

§ 3º ........................................................................................

I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Empresária em

Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou

estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;

............................................................................................

Art. 30, §3º, III - inclusão de sócio pessoa jurídica; IV - inclusão de sócio

domiciliado no exterior;

§ 4º Não ocorrerá exclusão do Simples Nacional quando, presentes as

hipóteses de que tratam os incisos III e IV do § 3º deste artigo, forem

observadas, respectivamente, as condições de que tratam o §16 do art. 3º e

o § 5º do art. 17 desta Lei Complementar.” (NR)

DOS INCENTIVOS A INVESTIMENTOS

Art. 16. O Art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos,

a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno

porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de

capital, que não integrará o capital social da empresa.

§ 1º As finalidades de fomento a inovação e investimentos deverão

constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete .

§ 4º ...................................

II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em

recuperação judicial, não se aplicando aos investidores de qualquer

natureza as disposições atinentes à desconsideração jurídica da

personalidade jurídica existentes na legislação vigente.

III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de

participação, pelo prazo máximo de sete anos.

§ 7º. O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois

de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo

superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão

pagos na forma do art. 1.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -

Código Civil, valor este que será definido entre as partes.

§10. Os rendimentos decorrentes de aportes de capital efetuados na forma

prevista no caput deste artigo sujeitam-se à incidência do imposto sobre a

renda retido na fonte, calculado mediante a aplicação das seguintes

alíquotas:

I - 12,5% em contratos de participação com prazo de até 180 dias.

II - 10% em contratos de participação com prazo de 181 até 360 dias.

III - 7,5% em contratos de participação com prazo de 361 até 720 dias.

IV - 5% em contratos de participação com prazo de 720 dias a 1800 dias.

V - 0% em contratos de participação com prazo superior a 1800 dias.

§11. As atividades de aconselhamento e de supervisão das atividades

empresariais da sociedade que tenha recebido os aportes de capital

descritos nesta Lei Complementar, não caracteriza exercício de poderes de

gestão por parte do investidor.” (NR)

Art. 17 Aplica-se aos rendimentos e ganhos auferidos por Fundos de

Investimento em Participações que invistam em empresas startups as alíquotas de

imposto de renda do §10 do art. 16 desta Lei Complementar.

Art. 18 Poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na

Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas, ou em cada período de

apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro

real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação diretamente a

empresas startups nos termos desta lei.

§ 1º Considera-se doação, para os efeitos desta Lei, a transferência

gratuita, em caráter definitivo e irrevogável, de numerário ou bens, vedado

o uso de publicidade paga para a divulgação desse ato.

§ 2º Na hipótese da doação em bens, o doador deverá considerar como

valor dos bens doados:

I – para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do

imposto sobre a renda ou o valor de mercado dos bens, quando este for

inferior; e

II – para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens ou seu valor de

mercado, quando este for inferior.

§ 3º Considera-se patrocínio, para os efeitos desta Lei, a transferência

gratuita, em caráter definitivo, de numerário com finalidade promocional e

institucional de publicidade.

§ 4º As deduções de que trata o caput deste artigo se restringem às

doações e aos patrocínios efetuados dentro do período de apuração do

imposto e ficam limitadas:

I – para as pessoas físicas, a 6% (seis por cento) do imposto devido na

Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções de que

tratam o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o inciso II

do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;

II – para as pessoas jurídicas, a 1% (um por cento) do imposto devido em

cada período de apuração trimestral ou anual, conjuntamente com as

deduções de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de

2006, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de

dezembro de 1995.

Art. 19. O art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte

inciso IX:

"Art. 12 ................................................................................

IX - doações diretamente efetuadas por pessoas físicas e destinadas a

empresas startups definidas nos termos desta lei

...................................................................................” (NR)

Art. 20. O art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 8º ................................................................

II – ........................................................................

j) os valores em dinheiro integralizados no capital social de sociedades

empresárias Startups, atendidas as seguintes condições:

1. o investidor deverá permanecer na condição de sócio-cotista ou

acionista, sendo vedada a participação como sócio-gerente, diretor ou

administrador da pessoa jurídica investida;

2. o investidor não poderá ter o controle majoritário das quotas sociais ou

ações da pessoa jurídica;

3. os valores integralizados deverão permanecer por no mínimo três anos

seguidos à disposição da pessoa jurídica investida, sendo vedada a

diminuição do capital social a qualquer título;

§ 5º A dedução prevista na alínea “j” do inciso II do caput está limitada a

vinte por cento do valor efetivamente integralizado e não poderá

ultrapassar o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano calendário, considerando todos os investimentos realizados, ainda que a

participação envolva mais de uma Start-up.

§ 6º Sempre que se apure que o contribuinte não satisfazia ou deixou de

satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir qualquer

condição prevista na alínea “j” do inciso II do caput, será cobrado o

imposto acrescido de juros de mora e com imposição da penalidade

cabível.” (NR)

Art. 21. O art. 65 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa

a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 65-A. A empresa beneficiária do Simples Nacional poderá excluir da

base de cálculo a que se refere o Art. 18 desta lei complementar, o valor

correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no período

de apuração com pesquisa tecnológica, e desenvolvimento de inovação

tecnológica, classificáveis como despesa operacional pela legislação do

IRPJ ou nos termos do capítulo III da Lei 11.196, de 21 de novembro de

2005.” (NR)

Art. 22. O art. 19 da Lei da 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 19-B. Sem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei, a empresa

startup, definida em legislação específica, que tenha feito opção pela

tributação com base no lucro presumido, poderá excluir do lucro líquido,

na determinação do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, o valor

correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios

realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e

desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa

operacional pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art.

17 desta Lei.

§ 1º A exclusão de que trata o caput deste artigo poderá chegar a até 80%

(oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados

pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em

regulamento.

§ 2º Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à

pesquisa e desenvolvimento tecnológico, poderão também ser

considerados, na forma do regulamento, os sócios que exerçam atividade

de pesquisa.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, a pessoa

jurídica poderá excluir da base de cálculo do imposto e do adicional, o

valor correspondente a até 20% (vinte por cento) da soma dos dispêndios

ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de

inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado.

§ 4º A exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor da base de

cálculo resultante da aplicação de oito por cento sobre a receita bruta

auferida no período de apuração, vedado o aproveitamento de eventual

excesso em período de apuração posterior.

Art. 19-C. Sem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei, a empresa

startup, definida em legislação específica, que tenha feito a opção pelo

Simples Nacional poderá excluir da base de cálculo a que se refere o art.

18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , o valor

correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios

realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e

desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa

operacional pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do art.

17 desta Lei.

§ 1º A exclusão de que trata o caput deste artigo poderá chegar a até 80%

(oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados

pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em

regulamento.

§ 2º Na hipótese de pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à

pesquisa e desenvolvimento tecnológico, poderão também ser

considerados, na forma do regulamento, os sócios que exerçam atividade

de pesquisa.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, a pessoa

jurídica poderá excluir da base de cálculo do imposto e do adicional, o

valor correspondente a até 20% (vinte por cento) da soma dos dispêndios

ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de

inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado.

§ 4º A exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor da base de

cálculo auferida no período de apuração, vedado o aproveitamento de

eventual excesso em período de apuração posterior.” (NR)

Art. 23. O art. 58 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58 Os bancos comerciais públicos, os bancos múltiplos públicos com

carteira comercial, os bancos de desenvolvimento, a Caixa Econômica

Federal, a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e o Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), manterão

linhas de crédito específicas e taxas diferenciadas para as microempresas,

empresas de pequeno porte, e empresas classificadas como startups nos

termos do art. 2º desta Lei, devendo o montante disponível e suas

condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e

amplamente divulgados. (N.R.).

Art. 24. Acrescente-se à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

o art. 63-A, que cria a Seção IV no Capítulo IX, com a seguinte redação:

“Seção IV

Das Condições para Emissão de Títulos Mobiliários

Art. 63-A. Microempresas e empresas de pequeno porte, e também as

startups, poderão emitir títulos mobiliários, que conferirão aos seus

titulares direito de crédito contra a emissora, nas condições constantes da

escritura de emissão e, se houver, do certificado, observado, quando

aplicável, o disposto nos artigos 52 a 72 da Lei nº 6.404, de 15 de

dezembro de 1976.

§ 1º. A emissão de títulos mobiliários conversíveis em capital social

dependerá da previsão, no respectivo contrato social da microempresa ou

empresa de pequeno porte, das condições previstas no art. 57 da Lei nº

6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 2º. A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer regras

adicionais para emissão de títulos mobiliários por parte de microempresas

e empresas de pequeno porte para distribuição pública ou de cuja emissão

participem gestores de recursos devidamente credenciados como

prestadores de serviços de administração de carteiras.

§ 3º. Os rendimentos gerados pelos títulos mobiliários emitidos pelas

pequenas e médias empresas, nos termos do caput, serão isentos de

imposto de renda e de imposto sobre operações financeiras”.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. As empresas que possuem obrigações legais ou contratuais de

investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação ficam autorizadas a

aportar até 10% dos recursos para cumprir obrigações em Fundo de Investimento

em Participações (FIP) que invistam em startups, conforme regulamento da CVM.

§ 1º O disposto no caput não se aplica:

I - às obrigações de pesquisa e desenvolvimento que constituam condições

para obtenção de benefícios fiscais; e

II - aos percentuais mínimos legais ou contratualmente estabelecidos para

serem aportados em fundos públicos.

§ 2º O representante legal da organização gestora de fundo patrimonial ou

do FIP que receber recursos nos termos do caput emitirá certificado

comprobatório para fins de eficácia liberatória quanto a obrigações legais

ou contratuais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação

na exata proporção do seu aporte, no valor das despesas qualificadas para

esse fim, quando:

I - da efetiva transferência do recurso ao fundo patrimonial, após a

celebração de instrumento de repasse; e

II - da efetiva transferência do recurso, após assinatura do termo de adesão

com o FIP, nos termos da regulamentação da CVM.

§ 3º Na hipótese de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital do fundo

de investimento em participações empreendedoras ser oriundo,

isoladamente ou em conjunto, do Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico e Social – BNDES, da Financiadora de Estudos e Projetos –

Finep, de outros bancos de desenvolvimento, agências de fomento estatais

ou instituições multilaterais de fomento, bem como das subsidiárias dessas

entidades, o limite de que trata o caput será de 20% (vinte por cento).

Art. 26. Assegurar que as empresas startups tenham acesso aos fundos

garantidores de crédito quando contratarem financiamentos em bancos de

desenvolvimento e agências de fomento de natureza pública.

Art. 27. Fica revogado o art. 3º, § 4º, inciso X da Lei Complementar nº 123, de

14 de dezembro de 2006.

Art. 28. Editais e programas específicos das empresas startups devem considerar

a importância do desenvolvimento e implementação das tecnologias da Indústria 4.0.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua

publicação oficial. 

Com o objetivo de estabelecer condições mais favoráveis à criação de startups no Brasil, o presente projeto de lei traz novidades com relação ao seguinte temas: 

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2020

Remlly