[ER] 002/2020 - Dispõe sobre impedimentos e renúncias de membros da Mesa Diretora

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do § 1º, do Art  40º do Regimento Interno da

Câmara, promulgam a seguinte emenda ao texto regimental:


Art 1º - O art. 11 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado passa a vigorar acrescido do seguinte texto:



Art. 11º As eleições para a Mesa Diretora da Câmara ocorrerão mensalmente, sendo observado um período de quatro semanas entre uma eleição e outra.




Parágrafo único - Poderão ocorrer eleições para qualquer um dos cargos separadamente em caso de renúncia ou impedimento de um dos cargos da Mesa Diretora, assumindo o vencedor da eleição para um mandato temporário, que durará até o fim previsto do mandato original.


Art 2º - Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO


Mais uma vez faço uma proposta para evitar insegurança jurídica.

Do jeito em que está disposto dá certo na vida real, pois lá existe: 1 Presidente, 2 Vices, 4 Secretários e 4 Suplentes. Lá, caso um membro sofra impedimento ou renuncie, não precisa fazer novas eleições, visto que a mesa ainda possui todos esses membros.

No contexto do RPG, caso um membro caia, a mesa fica desfalcada, atuando com mais dificuldade, por esse motivo essa PER se faz necessária.


Sala das Sessões, 13 de Janeiro de 2020
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Jhulio.DPH

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE EMENDA REGIMENTAL 06), APROVADO pelo seguinte resultado:

Sim  - 33

Abs. - 00

Não  - 00

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente, 
Mesa Diretora da Câmara.

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE EMENDA REGIMENTAL 06 SEGUNDO TURNO), APROVADO pelo seguinte resultado:

Sim  - 28

Abs. - 03

Não  - 00

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente, 
Mesa Diretora da Câmara.