[PL] 60/2020 Instaura a Polícia Federal, do CNRPG; Cria seu Regimento Interno

(Digite aqui a ementa(resumo, síntese, pontos essenciais))

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art 1. Cria à Polícia Federal, também conhecida como Polícia Legislativa, Polícia CN, Polícia CNRPG, e suas outras variações, com “sede”, quando disponível, no CNRPG, subordinado do Ministério da Justiça e comandado pelo Ministro da Justiça, tendo suas competências estabelecidas de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal;

Art. 2 Cria o Regimento Interno da Polícia do CNRPG:

Art 1. Polícia Federal, também conhecida como Polícia Legislativa, Polícia CN, Polícia CNRPG, e outras variações, tendo “sede”, quando disponível, no CNRPG, como quarto oficial é a instituição de segurança pública da República Federativa do CNRPG, sendo subordinada do Ministério da Justiça e comandada pelo Ministro da Justiça, tendo suas competências estabelecidas de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal;

Art 2. Compõem à Polícia Federal: 

I – o Delegado; 

II – o Investigador; 

III – o Agente;

I - Ter ingresso e trânsito, com franco acesso, em qualquer recinto público do CNRPG, desde que em serviço, reservado o direito constitucional da inviolabilidade de domicílio;

II – uso do emblema e de uniformes operacionais ou de quaisquer outros símbolos da instituição;

III - atuar sem revelar sua condição de policial, no interesse do serviço;

IV – é livre o porte de arma ou uso de efeitos nos meios do CNRPG, com autorização da autoridade local;

§ 1º A atuação sem revelar condição policial é feita por meio de conta(as) fakes autorizadas pelo Conselho Administrativo depois de ser comprovada extrema necessidade pelo Delegado numa determinada operação ou caso;

§ 2º Entende-se por “recinto público do CNRPG”, qualquer meio oficial do CNRPG que não esteja privado pela administração;



§ 3º Entende-se por “autoridade local”, por exemplo, no plenário da Câmara, em sessão, o presidente em exercício;


DO DELEGADO


Art 4. Compete ao Delegado, que ingressará ao cargo por aprovação em Concurso Público elaborado e executado pelo Ministério da Justiça, com prévia carteira da Ordem de Advogados do Habbo (OAH) em situação ativa:



I – chefiar os outros membros da Polícia Federal;
II - liderar investigações nos termos da lei;
III – redigir os Boletins de Ocorrência (BO);
IV - formar e coordenar operações policiais;
V - homologação de prisões em flagrante;
VI - fazer cumprir mandados de prisão/suspensão e alvarás de soltura/liberdade;
VII - organização dos itens de segurança listados na Constituição Federal;
VIII - homologação de prisões em flagrante;

IX – planejar e dar posse aos agentes e investigadores;


DO INVESTIGADOR


Art 5. Compete ao Investigador, que ingressará ao cargo por promoção do Agente que melhor cumprir com suas funções, a decisão será tomada em conjunto do(s) Delegado(s) e Ministro da Justiça:


I – ajudar o Delegado, no inquérito policial;
II – realizar investigações a critério do Delegado;
III - auxiliar o Ministério Público em investigações e outros procedimentos, quando necessário;
IV – colaborar com os agentes durante as operações;
V – redigir os Boletins de Ocorrência (BO);


Art 6. Compete ao Agente, que ingressará ao cargo por aprovação em Concurso Público elaborado e executado pelo Ministério da Justiça:


I - fazer patrulhamento;
II - executar operações;
III - fiscalização da execução das penas de suspensão;
IV - exercer atos de expediente do Departamento;
V- cumprir diligências necessárias para o cumprimento das penas e determinações judiciais;
VI – efetivar as diligências determinadas no curso de inquérito policial;
VII - obedecer mandados de prisão em aberto e assegurar seu cumprimento;
VIII– redigir os Boletins de Ocorrência (BO);


Art 7.  A utilização de efetivo da Polícia Federal será analisada pelo Ministro da Justiça, podendo ser requerida:

I - por Ministros de Estado;
II - por Juízes Federais;
III - por membros do Ministério Público;

DOS CONCURSOS


Art 8. É obrigatório para integrar a Polícia, fazer e ser aprovado em concurso público, planejado e executado pelo Ministério da Justiça
Art 9. O concurso de ingresso à qualquer uma das carreiras da Polícia Federal deverá conter no mínimo uma questão sobre direitos humanos.
Art 10. É de responsabilidade do Ministério da Justiça publicar editais para Concurso Público para integrações nos cargos, seguindo este regimento. O modo para assumir o cargo e a quantidade de vagas também é de interesse do Ministério.


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FIM


Art 3. O primeiro concurso para ingresso na carreira deverá ter seu edital lançado em até 2 (duas) semanas após a promulgação desta lei.



Art 4. No primeiro edital, deve haver concurso também para pelo menos um usuário no cargo de Investigador, cumpre-se por completo o artigo 5 quando houver vaga.

Art 5. Esta Lei entra em vigor no primeiro domingo depois da sanção pelo Presidente da República

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