[PEC] 11/2020 Cria a Polícia Federal, do CNRPG; Dá redação ao artigo 144 da Constituição Federal (Segurança Pública)

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 144º A segurança pública, dever do Estado, República Federativa do CNRPG, é direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através do seguinte órgão:
 
I – polícia federal; polícia legislativa; polícia CN; polícia CNRPG;
 
§ 1º A polícia federal, também conhecida por outras nomeações e suas variações, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União, República Federativa do CNRPG, e estruturado em carreira, destina-se a: 
 
I – exclusiva função de polícia judiciária;
 
II – atuar na manutenção da ordem e do patrimônio nos meios oficiais do CNRPG;
 
III – auxiliar o Ministério Público em qualquer ato investigativo;
 
IV – precaver, avisar, impedir, conter, investigar e resguardar-se de infrações, delitos e crimes, segundo os códigos do CNRPG;
 
V – proibir ou punir, de imediato, quando possível legalmente, qualquer infração, delito, crime, segundo os códigos do CNRPG;
 
VI – realizar e cumprir medidas assecuratórias da incolumidade física do Presidente da República, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados e, se houver, Presidente do Senado Federal ou CCJ, autoridades visitantes, administradores (em papel de administrador) e da ordem em eventos de importância ao CNRPG;
 
VII – efetuar a segurança, planejar, coordenar e executar medidas de qualquer membro do CNRPG ou quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço do simulador;
 
VIII – investigações em inquéritos policiais, instaurados de acordo com a lei;
 
IX – realização de ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apurações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal;
 
X - realização de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinados a orientar a execução de suas atribuições;
 
§ 2º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua
publicação.

Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2020

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