[Queixa] 010/2020 FerCapel X DrLuiz10 e Mano_Gil

Qui Jan 16, 2020 1:18 am

[Queixa] 010/2020 FerCapel X DrLuiz10 e Mano_Gil Queixa11

ANEXO - PROVAS

https://i.servimg.com/u/f41/20/01/49/74/c8cd3c10.jpg

[Queixa] 010/2020 FerCapel X DrLuiz10 e Mano_Gil C8cd3c10

Qui Jan 16, 2020 3:21 pm

Seg Jan 20, 2020 11:11 pm

JUSTIÇA FEDERAL DO CONGRESSO NACIONAL RPG

DESPACHO

Vistos, etc

Trata-se de queixa-crime impetrada por FerCapel em face de Mano_Gil e DrLuiz.

O querelante promove acusação contra o querelado pelos crimes de calúnia, difamação e injúria.

A peça exordial encontra-se em ordem, atendendo todos os requisitos da queixa-crime.

Não havendo qualquer vício no aspecto formal ou descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei Processual Penal,

decido por RECEBER a presente queixa-crime.

Citem-se os réus.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Marcelo0673

Juiz Federal

20 de Janeiro de 2020

Ter Jan 21, 2020 12:04 am

Deixo de advogar para o senhor FerCapel, visto que faço parte do MPF agora

Ter Jan 21, 2020 9:33 pm

Qui Jan 23, 2020 4:26 pm

RESPOSTA DA QUEIXA-CRIME N° 010/2020 - FerCapel x DrLuiz10

A 1ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL Elias2116

I DA AÇÃO

Eu, excelentíssimo Advogado Connell2015Cl, representando o meu cliente DrLuiz10, venho a público e nos autos do processo

responder a queixa-crime n° 010/2020, em defesa do excelentíssimo Presidente Nacional do Movimento Democrático Brasileiro

e meu cliente, DrLuiz10, pedindo que o mesmo seja absolvido.

II DOS FATOS

O impetrante acusa o réu DrLuiz10 de proferir palavras que insinuariam que o excelentíssimo senhor FerCapel havia

se corrompido, e assim, se vendido para conseguir o cargo de ministro que ocupa.

As palavras seriam proferidas pelo grupo oficial do CNRPG no WhatsApp, e, são estas: “ Nada é capaz de corromper

a honestidade do Capel! Exceto um carguinho, pode ser até de porteiro. ” Então, assim, segundo o impetrante,

o réu estaria infringindo os artigos 47°, 48° e 49° do Código Penal do CNRPG, cometendo, portanto, respectivamente

os crimes de Calúnia, Difamação e Injúria.

III DA DEFESA

Excelentíssimo senhor Juiz Federal Elias2116. Eu, Connell2015Cl, venho pedir a ABSOLVIÇÃO do réu DrLuiz10,

pelos motivos atestados abaixo:

Antes de mais nada, vamos analisar o início da queixa, quando o excelentíssimo senhor Mano_Gil ainda se fazia

presente,como acusado. O excelentíssimo senhor FerCapel publicou sua portaria no fórum e, após, colocou-a

no WhatsApp. Imediatamente após este fato, o excelentíssimo senhor Mano_Gil respondeu a mensagem do

excelentíssimo senhor FerCapel, insinuando que o mesmo havia se corrompido (na interpretação do impetrante).

Logo em seguida, o excelentíssimo senhor DrLuiz10 respondeu a mensagem do excelentíssimo senhor

Mano_Gil, apenas ironizando-a. Diante deste fato, fica claro que, quem proferiu palavras ao senhor FerCapel

de maneira DIRETA, foi o excelentíssimo senhor Mano_Gil, enquanto meu cliente, excelentíssimo DrLuiz10, respondeu

a uma mensagem DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MANO_GIL. Fica claro que, meu cliente e réu, DrLuiz10,

apenas IRONIZOU A FALA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR Mano_Gil. No presente momento em que os fatos

se sucederam, meu cliente não tinha conhecimento das relações entre o presidente da república -.Deesejado.-

(que nomeou o senhor FerCapel ao cargo de ministro) e, o próprio FerCapel. Portanto, o que acontece é apenas

uma ironização ao comentário do excelentíssimo senhor Mano_Gil.

Diante dos fatos supracitados, cito um trecho do impetrante:

" [...] Palavras que insinuaram que ele havia se corrompido e que se vendeu para conseguir cargos. [...] "

Excelentíssimo senhor Juiz Federal Elias2116: não só o fato de dizer que as palavras insinuam algo (neste caso,

insinuar que o impetrante se vendeu) é subjetivo e interpretativo, como o impetrante SUPÕE que, as palavras do

réu DrLuiz10 foram destinadas ao senhor FerCapel e, mais ainda, SUPÕE que o intuito das palavras era dizer que

o excelentíssimo senhor FerCapel se corrompeu. Diante disso, condenar o réu DrLuiz10, é condenar com base em

algo subjetivo, interpretativo, e com base em uma SUPOSIÇÃO do impetrante. Ressalvo, a fala do réu DrLuiz10 foi uma

mera ironização ao comentário do excelentíssimo Senhor Mano_Gil, uma vez que o mesmo (DrLuiz10), sequer tinha o

conhecimento das relações entre o impetrante FerCapel e o presidente da república -.Deesejado.-

Ressalvo, ainda, que condenar o réu será condenar sem FATOS PRECISOS, mas

sim com base na subjetividade, interpretação e suposição.

Todavia, ainda não encerro. O impetrante supõe que o réu insinuou que ele (excelentíssimo senhor FerCapel)

havia se corrompido, manchando assim sua honra. Se, de fato, o réu DrLuiz10 tivesse feito isso, ainda seria

requerido a ABSOLVIÇÃO, pelos fatos atestados abaixo:

I - O crime de Calúnia sequer deveria aparecer.

O código penal diz, a respeito do crime de calúnia, em seu artigo 47°:

" Art. 47° Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime; "

A indigação que fica, é: se, de fato, o réu DrLuiz10 tivesse insinuado que o ministro se corrompeu,

que crime ele estaria lhe imputando? Nenhum.

II - A respeito dos crimes de difamação e injúria, o código penal diz, respectivamente:

" Art. 48º Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação;

Art. 49º Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro; "

Excelentíssimo senhor juiz federal Elias2116: Se, de fato, o réu DrLuiz10 tivesse insinuado que o ministro se

corrompeu, isso NÃO seria difamação, tampouco injúria. Utilizo como base para tal argumentação o princípio

da opinião/expressão.

Todos, no âmbito da democracia, possuem o direito de formular uma opinião sobre algo que observa, e,

assim, caso queira, expressar esta opinião, desde que, a opinião não seja algo que pode ferir um ser

humano (como é o caso do racismo, homofobia, dentre outros. Opinar que tal pessoa é um estuprador,

por exemplo, não é partir de uma opinião, mas sim de uma crença sem nenhum embasamento).

Novamente, se, de fato, o réu DrLuiz10 tivesse insinuado que o ministro se corrompeu, ele estaria:

A) Formulando uma opinião a respeito das ações do ministro;

B) Expressando-a em público.

Cita-se, ainda, o artigo 5°, Inciso IV e VIII da Constituição Federal de 1988:

" IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,

salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir

prestação alternativa, fixada em lei; "

IV DO ENTENDIMENTO

Entende-se, portanto, que impetrante faz uma queixa-crime com base na subjetividade,

interpretação, suposição e sem fatos concretos.

Entende-se, portanto, que o que ocorre de fato, é o réu fazendo uma ironização ao comentário primário

do senhor Mano_Gil, este que de fato, respondeu diretamente a ação do excelentíssimo senhor FerCapel

Entende-se, portanto, que o réu sequer tinha conhecimento das relações entre o presidente da

república -.Deesejado.- e o senhor FerCapel, comprovando ainda mais a ironização.

Entende-se, portanto, que mesmo que o réu tenha proferido palavras diretas e com o intuito de insinuar

ao senhor FerCapel que este se `` vendeu ´´, o crime de calúnia sequer poderia ter sido impetrado, e,

o mesmo não cometeria crime de difamação e injúria, visto que neste caso estaria utilizando do princípio

da opinião/expressão, sendo ainda defendido por dois artigos da Constituição Federal de 1988.

V DO PEDIDO

Com base na falta de fatos concretos para que se impetre uma denúncia, e tampouco provas,

requeiro que o réu seja absolvido dos três crimes ao qual lhe foi impetrado.

Dê-se a ciência e publique-se

Brasília, 23 de Janeiro de 2020

Connell2015Cl

Advogado

DrLuiz10

Assistente Jurídico

Ps: Peça redigida pelo assistente jurídico.

Qui Jan 23, 2020 5:23 pm

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