[Requerimento] Emenda Parlamentar 001/2020

Autor da Emenda: rockleeneji2.0

Modalidade da Emenda: Coletiva

Área do Governo: Ministério
Esfera orçamentaria: Saúde

Localidade a ser beneficiada: Todo o território nacional
Tipo de Emenda: Aprimoramento/custeio
Valor: R$ 22.000.000,00

Ação: Ampliação dos SRTs (Serviços Residenciais Terapêuticos)

Da aplicação: A aplicação será na forma do custeio para ampliação dos SRTs, de forma a garantir o direito dos usuários com agravos na Saúde Mental, de acordo com a Lei 10.2016/2001, ao passo que todas as formas de atenção pré-hospitalares sejam exploradas, com o intuito de desafogar os hospitais de internação

Justificativa: A lei 10.2016 foi importante no avanço dos direitos dos usuários de drogas e pessoas com problemas mentais. Entretanto, há a necessidade, paralela à iniciativa a partir do Governo Federal, de garantir que a própria legislação seja cumprida, ao fornecer o tratamento pré-hospitalar e de qualidade aos mesmos, garantindo tais direitos. Assim, com a ampliação do sistema supracitado, há a possibilidade de modernização dos serviços, e incrementação de recursos humanos capacitados.