[PER] 009/2020 Aumenta o Quórum Mínimo das Sessões

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Proposta de Emenda ao Regimento Nº 009/2020

Do Sr. Presidente Nacional do MDB DrLuiz10

Prevê transformar o quórum mínimo de sessões de 5 (cinco) para 10 (dez) deputados.

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do § 1º, do Art 40º do Regimento Interno da

Câmara, promulgam a seguinte emenda ao texto regimental:

Art. 1º O art. 21°, inciso III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com

a seguinte redação:

III - presença de menos de 10 Deputados;m

Art. 2º Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Essa norma já se segue atualmente. Quando tem menos de 10 deputados, normalmente o presidente encerra a sessão. Mas, temos de estar de acordo com o RI. Além disso, menos de 10 deputados para debater uma proposta é muito pouco.

Sala das Sessões, 17 de Janeiro de 2020

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DrLuiz10