[PER] 013/2020 anula parcialmente o Destaque 002/2020 de autoria de Gabriel.Salvii

Sex Jan 17, 2020 9:49 pm Reputação da mensagem: 50% (2 votos)

Proposta de Emenda ao Regimento Nº 013/2020

Do Sr. Presidente Nacional do Movimento Democrático Brasileiro DrLuiz10

Prevê ANULAR PARCIALMENTE o Destaque 002/2020 de autoria do excelentíssimo senhor Gabriel.Salvii

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do § 1º, do Art 40º do Regimento Interno da

Câmara, promulgam a seguinte emenda ao texto regimental:

Art. 1º O Destaque 002/2020 do Regimento Interno da câmara dos deputados torna-se ALTERADO os incisos I e II, baixando o número de assinaturas necessárias e 13 para 8. Abaixo, será citado o destaque em questão:

DESTAQUE Nº 002/2020

Do Sr. Deputado GABRIEL.SALVII

Altera o Texto-Base do Regimento Interno para prever que um número mínimo de assinaturas para tramitação de alguns projetos.

Art. 1º Adiciona o Art. 83-A à proposta do novo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 83-A As propostas originárias do Congresso Nacional necessitarão de um número mínimo de assinaturas, nos seguintes termos:

I - Proposta de Emenda à Constituição: 13 assinaturas, com no mínimo, três líderes partidários;

II - Proposta de Emenda ao Regimento: 13 assinaturas;

III - Impeachment ou Cassação de qualquer autoridade: 20 assinaturas;

IV - Comissão Parlamentar de Inquérito: 10 assinaturas;

[...]

Art 1° Os incisos I e II passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Proposta de Emenda à Constituição: 8 assinaturas, com no mínimo, três líderes partidários;

II - Proposta de Emenda ao Regimento: 8 assinaturas;

Art. 2º Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Dois pontos: 13 assinaturas para PER e PEC é um ABSURDO de assinaturas. O segundo ponto, é que, em razão do movimento do CNRPG que decaiu, conseguir 13 assinaturas é extremamente difícil. O congresso para por causa deste destaque, que prejudicou os deputados.

Sala das Sessões, 17 de Janeiro de 2020

_________________________________
DrLuiz10

Sex Fev 07, 2020 12:07 am

Faço saber de que apoio esta proposta

ASSINO

Assinado:luis9314

MDB / PI

Sáb Fev 08, 2020 11:50 pm

Eu Deputado Nicollas da UDN assino esse projeto da autoria do DRLUIZ
UDN/SP

Dom Fev 09, 2020 5:48 pm

Gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados DrDunk

Faço saber que assino e apoio o projeto.

DrDunk

Presidente da Câmara dos Deputados

Dom Fev 09, 2020 6:19 pm

Eu, Remlly, deputado federal e presidente nacional do PSD faço saber que assino e apoio a PER 013/2020

Ter Fev 11, 2020 7:03 pm

Eu, rockleeneji, Vice-presidente da República e Presidente do NOVO, assino a presente PER.

rockleeneji2.0

PRESIDENTE DO NOVO

Ter Fev 11, 2020 7:14 pm

Eu, Rafacezar19, Vice-presidente do PSD e Secretario da Câmara dos Deputados, faz saber a todos que leu a emenda proposta e é favorável ao mesmo

Brasília, 11 de fevereiro de 2020

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