[PL] Nº 110/2020 Autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial.

Do Sr. Deputado e Presidente Nacional do Democratas Hiagoroses56

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial. 

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art. 1º º Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial

Trata-se de projeto de lei que tem como objetivo alterar a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva devidamente decretada por ordem judicial. 

A Constituição Federal prevê que a segurança é condição basilar para o exercício da cidadania, sendo um direito social universal de todos os brasileiros. É entorno destes comandos normativos que precisamos analisar o quadro das respostas do Poder Público frente ao medo, à violência, ao crime e à garantia da cidadania. 

No Brasil, observa-se que o índice de violência contra a mulher encontra-se em crescimento, ultrapassando a marca de 68 mil casos noticiados em 2018, conforme a base de dados da Linear Clipping, utilizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, que deu origem ao Mapa da Violência Contra a Mulher 2018.

Tais dados, em conjunto, demonstram que o Estado não tem sido efetivo em prover a segurança de seus cidadãos, e, mais que isso, não vem sendo efetivo em proteger as mulheres sob medida protetiva devidamente decretada por ordem judicial, razão pela qual faz-se necessário que seja autorizado o porte de arma para essas mulheres. 

É nesse contexto que, diante da relevância da matéria, nós do Democratas, solicitamos o apoio dos parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, 22 de Janeiro de 2020

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Hiagoroses56 Democratas de Santa Catarina

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE LEI 110), APROVADO pelo seguinte resultado:

Sim  - 04

Abs. - 01

Não  - 01

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente, 
Mesa Diretora da Câmara.