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[PL] 020/2019 - Dispõe sobre o direto ao porte e posse de armas de fogo.
Seg Jan 06, 2020 9:10 pm
Projeto de Lei Nº 020/2020
Do Sr. Deputado DrDunk, PSD BAHIA.
Projeto de lei que dispõe sobre a flexibilização das regras relacionadas ao direito da posse e porte de armas de fogo;
O Congresso Nacional do Habbo, decreta:
Art. 1º Altera o Artigo 6 da Lei n° 10826/2003, que passa a agir com a seguinte redação:
"Art 6° É permitido o porte e posse de armas de fogo em todo o território nacional, salvo disposição única:
I - Antecedente criminal hediondo;
II - Deficiência mental, exceto:
a) Ansiedade
b) TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade)
c) Depressão
d) Transtorno obsessivo-compulsivo
e) Autismo
f) Estresse pós-traumático
g) Psicopatia/Sociopatia
h) Transtorno de Personalidade
"
Art 2° Altera o Artigo 35 da Lei n° 10826/2003, que passa a agir com a seguinte redação:
"Art 35° É permitida a comercialização de arma de fogo por orgãos licenciados pelo Sinarm (Sistema Nacional de Armas);"
Art 3° Revogam-se todas as disposições que entram em contrariedade à nova redação;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Todo cidadão tem o direito a arma de fogo, o Estatuto de Desarmamento foi uma prática não eficaz, que restringiu o direito a legítima defesa, e só piorou os índices de violência per capita.
Sala das Sessões, 06 de Janeiro de 2020
_________________________________
Dr. Dunk, Chanceller e Advogado.
- DrDunkAdvogado
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Re: [PL] 020/2019 - Dispõe sobre o direto ao porte e posse de armas de fogo.
Sáb Jan 18, 2020 1:04 pm
Solicito arquivamento.
- nicollas436Advogado
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Re: [PL] 020/2019 - Dispõe sobre o direto ao porte e posse de armas de fogo.
Sáb Jan 18, 2020 1:26 pm
Dr.Dunk irei verr se pode arquivarem estar numa sessão
- nicollas436Advogado
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Re: [PL] 020/2019 - Dispõe sobre o direto ao porte e posse de armas de fogo.
Sáb Jan 18, 2020 1:32 pm
PROJETOS ARQUIVADOS:
DECISÃO
A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre o arquivamento
do (PROJETO DE LEI 20), pelo seguinte motivo:
- (O mesmo pediu. SEM MAIS)
[Arquivado][/Arquivado]
Atenciosamente,
Mesa Diretora da Câmara.
- [Lei] 031/2020 - Dispõe sobre o porte e a posse de armas de fogo/brancas.
- [Lei] 016/2020 - Aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações
- [PL] Nº 110/2020 Autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial.
- [PL] 032/2019 Dispõe de inscrição no Livro de Heróis da Pátria
- [Anúncio] Termo de Posse dos novos membros da mesa diretora
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