[PER] n° 014/2020 - Recria a CCJ com um novo Regimento

Qui Jan 23, 2020 5:06 pm

PROPOSTA DE EMENDA AO REGIMENTO N° 014/2020

DO SENHOR PRESIDENTE NACIONAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO DRLUIZ10

Prevê recriar a Comissão de Constituição e Justiça, através da instauração de um regimento;

O Congresso Nacional do Habbo Decreta:

Art 1° - Cria-se o Regimento Interno da Comissão de Constituição e Justiça, para autorizar o funcionamento da mesma;

Art 2° - O Regimento Interno da Comissão de Constituição e Justiça estará disposto abaixo:

CNRPG - 4° TEMPORADA

Regimento Interno da Comissão de Constituição e Justiça

O Regimento Interno da Comissão de Constituição e Justiça regula o funcionamento da própria Comissão de Constituição e Justiça. Nela, estão dispostas acerca do funcionamento da mesma, como o número de senadores presentes, os requisitos para fazer parte, dentre outros. Em caso de falta de redação, deve-se ter como base o regimento da vida real.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA SEDE

Art. 1° As sessões realizar-se-ão no Habbo Hotel PT/BR no quarto do jogador Connell2015Cl `` [CNRPG] CCJ ´´.

Parágrafo único. Havendo necessidades, com motivos viáveis, apresentados e aceitos pela administração, as sessões poderão ocorrer em outro local.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES

Art. 3° As sessões da Comissão de Constituição e Justiça dividem-se em:

I - Ordinárias;

II - Extraordinárias.

Art. 4° As sessões ordinárias serão realizadas toda a sexta-feira, as 20h00, horário de Brasília.

Art. 5° As sessões extraordinárias, de caráter requisitivo, são realizadas em qualquer outro dia e horário, fora sexta-feira as 20h00, e só poderá :

I - Forem requisitadas por um membro da Comissão de Constituição e Justiça em, no mínimo, 48 horas de antecedência a data o qual o mesmo deseja marcar;

II - Forem aceitas pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Art. 6° O quórum mínimo, para que ocorra uma sessão, seja ela ordinária ou extraordinária, é de no mínimo 8 (oito) senadores.

Art. 7° As sessões serão encerradas se:

I - Não houver mais proposições ou sabatinas para serem votadas;

II - Desrespeito ao Art. 6° deste regimento;

III - Horário extremamente tardio;

IV - Desordem incontrolável;

V - Requerimento feito pela maioria dos deputados presentes;

VI - Para o acompanhamento de outros assuntos de mais importância, como o resultado de uma eleição.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO

Art. 8° Poderá participar da Comissão de Constituição e Justiça aquele que cumprir aos seguintes requisitos:

I - Estar filiado a partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral NO ATO da candidatura;

II - Ter, no mínimo, 1500 de placar de conquistas;

III - Ter, no mínimo, 60 dias de conta;

IV -Possuir conta no fórum;

V - Ser indicado pelo líder partidário no caso dos chamados `` partidos A ´´, ou em eleição democrática pelos chamados `` partido B ´´.

Parágrafo único: Ninguém será obrigado a participar ou deixar de participar da Comissão de Constituição e Justiça, sob pena do criminoso ser pego no crime de ameaça.

Art. 9° Os participantes da Comissão de Constituição e Justiça, recebem a denominação de `` Senadores ´´.

CAPÍTULO IV

DOS SENADORES

Art. 10° Constituem as obrigações dos senadores:

I - Respeitar os códigos do CNRPG, seus regimentos internos e a Constituição Federal;

II - Manter o decoro;

III - Participar das sessões ordinárias e extraordinárias;

IV - Portar balão de fala na cor amarelo quando em sessão na Comissão de Constituição e Justiça;

V - Portas balão cinza quando na tribuna;

VI - Portar missão: [CNRPG] Senador [Partido/Estado];

VII - Possuir o grupo do partido favoritado;

VIII - Portar roupas formais;

§ 1º O limite de faltas dos Senadores é de 2 (duas) sessões seguidas. Caso falte na terceira, o mesmo será expulso da Comissão de Constituição e Justiça e impedido de participar das próximas eleições para tal;

§ 2º Uma falta poderá ser abonada sob justificativa formal, oficial e plausível ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que decidirá por abonar ou não a falta, tendo um prazo de 72 horas para resposta, sob pena de ser enquadrado no crime de `` negligência ´´, disposto no Código Penal do CNRPG.

Art. 11° Constituem os direitos dos senadores:

I - O uso da palavra, desde que respeite os códigos do CNRPG e a Constituição Federal;

II - Votar, discutir, ser votado e oferecer proposições (RCPC);

III - Solicitar informações ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça referente a própria.

CAPÍTULO V

DA MESA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 12° A Mesa da Comissão de Constituição e Justiça, é composta, respectivamente em ordem hierárquica, pelos seguintes:

I - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça;

II - Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

§ 1º Todos os cargos citados no inciso I e II poderão ser substituídos em casos de necessidade pelos membros mais antigos do RPG e cargos pagos;

§ 2º Os cargos pagos do CNRPG poderão sentar na Mesa da Comissão de Constituição e Justiça.

Art. 13° O Presidente e o vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, caso queiram concorrer a outros cargos, ou, mesmo, serem indicados e/ou nomeados para outrem, são obrigados a renunciar do cargo em que ocupam em até 48 hrs, sob pena de não poderem concorrer nas próximas eleições a Comissão de Constituição e Justiça.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 14° Compete ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça:

I - Convocar, presidir e dar início as sessões;

II - Velar pelo respeito e cumprimento dos códigos do CNRPG, seus regimentos internos e a constituição federal;

III - Designar o que será discutido na sessão, tendo preferência para as sabatinas;

IV - Proclamar o resultado das Sabatinas e das RCPC´S imediatamente após a votação na sede da Comissão de Constituição e Justiça;

V - Proclamar o resultado das Sabatinas e das RCPC´S no fórum, em até 72 horas do resultado das votações, sob pena de ser pego no crime de `` negligência ´´, imposto no Código Penal do CNRPG;

VI - Postar a ATA das sessões no fórum, especificando se estas foram ordinárias ou extraordinárias, contendo: o início e fim da sessão, os assuntos discutidos e o motivo do encerramento;

VII - Zelar pela ordem e decoro dos senadores;

VIII - Aplicar as sanções assim que necessário;

IX - Comandar a posse do posterior presidente eleito da Comissão de Constituição e Justiça;

X - Comandar a posse do presidente e vice-presidente da república;

XI - Portar balão vermelho.

Parágrafo único: A respeito do Inciso VIII, caso este seja reeleito, quem comanda a posse é o último vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Art. 15° Compete ao Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça:

I - Assumir as funções do presidente na sua ausência;

II - Comandar a posse do presidente do senado caso este seja reeleito;

III - Portas balão vermelho.

Seção III

DAS ELEIÇÕES

Art. 16° As eleições para a Comissão de Constituição e Justiça ocorrerão mensalmente, tendo início dia 18 e fim dia 23, seguindo as fases:

I - Abertura de candidaturas dia 18;

II - Término das candidaturas dia 20;

III - Análise por parte da administração dos candidatos nos chamados `` Partidos B ´´ dia 21;

IV - Eleições dos candidatos nos chamados `` Partidos B ´´ dia 22;

V - Resultado das eleições dos candidatos nos chamados `` Partidos B ´´ dia 23;

VI - Posse na sessão ordinária imediata após os resultados.

Parágrafo único: fica a mercê da administração decidir quem organizará estas eleições. Seja ela própria, ou o Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 17° Poderão votar nas eleições para ser membro da Comissão de Constituição e Justiça:

I - Deputados Federais;

II - Senadores;

III - Mesa da Comissão de Constituição e Justiça;

IV - Mesa da Câmara dos Deputados;

V - Ministros de Estado;

VI - Presidente e Vice-Presidente da República;

VII - Membros do Poder Judiciário.

Art. 18° Quanto as votações para a MESA da Comissão de Constituição e Justiça, se dividem nas seguintes etapas, realizadas após a posse dos novos senadores:

I - Reunião das chapas, que deverão se posicionar na frente dos senadores;

II - Discurso do presidente da chapa, em duração máxima de 5 (cinco) minutos;

III - Início das votações;

IV - Proclamação do resultado;

V - Posse.

Art. 19° Poderão votar nas eleições para a MESA da Comissão de Constituição e Justiça:

I - Senadores.

TÍTULO II

PAUTAS

CAPÍTULO VI

DAS PAUTAS

Art. 20° As pautas (RCPC´S, Sabatinas, requerimentos ou PER´S) começarão após todos os senadores estiverem com seus requisitos, sentados e em ordem.

Art. 21° Havendo matéria a ser votada e número legal para deliberar, fazer-se-á na ordem:

I - Apresentação da pauta;

II - Inscrição para palavra;

III - Debates das pautas;

IV - Encaminhamento de emendas, se houver;

V - Encaminhamento de votação;

VI - Votação;

VII - Proclamação dos resultados.

Art. 22° As Sabatinas deverão vir em primeiro nas pautas, logo após, as RCPC´S, partindo da mais antiga para a mais atual.

Art. 23° As apresentações das pautas deverão ser feitas nas tribunas da casa, quando o relator for solicitado pelo gestor da mesa.

Art. 24° Não há tempo limite para a apresentação das pautas, a fim de garantir a leitura completa.

Art. 25° Os debates poderão contar com, no máximo, 5 (cinco) senadores, mais o relator.

Art. 26° Os debates são feitos na seguinte ordem, sem tempo limite:

I - Pergunta;

II - Resposta (opcional);

III - Réplica (opcional);

IV - Tréplica (opcional).

Art. 27° A retirada de pauta ocorre quando:

I - O relator pedir;

II - No caso de RCPC´S, caso apresente inúmeros erros ortográficos e/ou erros na formulação.

CAPÍTULO VII

DAS VOTAÇÕES

Art. 28° As votações podem ser feitas de forma:

I – nominal;

II – aclamativa;

III – simbólica.

§ 1º Votação Nominal é o processo de votação ostensivo em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos. Ocorre por meio de chamada individual de parlamentar;

§ 2º Votação Aclamativa é o processo de votação manifestado de forma unânime pelo colegiado. No processo legislativo, a votação por aclamação é a votação de viva voz, por meio de aplausos, por unanimidade, por movimento corporal, sem realização de escrutínio ou votação individual;

§ 3º Votação Simbólica é o processo de votação em que não há registro individual de votos. O presidente da sessão, tendo plena concordância do plenário com o mérito da proposta, apenas retifica o resultado. O presidente da sessão pede aos parlamentares favoráveis à matéria que permaneçam como se encontram, cabendo aos contrários manifestarem-se.

Art. 29° Poderão votar única e exclusivamente os senadores presentes na sessão, incluindo o presidente e vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Art. 30° Antes de iniciar a votação, o presidente deve fechar a cancela, afim de impedir que algum senador que não tenha acompanhado o projeto e/ou debate, entre, podendo abrir apenas para quem acompanhou e, por motivo justificável, saiu.

Art. 31° Registros de votos deverão ser feitos por exclamação rente à mesa, somente em casos de provável ausência, tendo acabado de ser apresentado o projeto.

CAPÍTULO VIII

DOS TIPOS DE PAUTAS

Art. 32° As pautas dividem-se em:

I - Sabatinas;

II - RCPC´S;

III - Requerimentos de Impeachment;

IV - Propostas de Emenda ao Regimento.

Art. 33° As Sabatinas referem-se, quando o Presidente da República, no uso de suas atribuições legais para o cargo, nomeia alguém para o Tribunal Superior Eleitoral ou para o Supremo Tribunal Federal, sendo requisitado uma SABATINA na Comissão de Constituição e Justiça: Assim, o nomeado irá se apresentar, falar sobre si e seus projetos, em tempo máximo de 5 (cinco) minutos, e o senado deverá aprová-lo, por votação, em maioria absoluta (2/3).

§ 1° Após a apresentação, será liberado para debates, e, em seguida, encaminhada a votação;

§ 2° A cancela, neste caso, deverá ser fechada ANTES da apresentação;

Art. 34° As RCPC´S (Requerimento de Controle Preventivo a Constituição), referem-se a um Projeto de Lei, Proposta de Emenda Regimental, Portarias, Decretos, Medidas Provisórias e, até mesmo uma Proposta de Emenda a Constituição (cláusulas pétreas) publicadas no fórum do CNRPG, que, ferem diretamente um ou mais artigos da Constituição Federal. Devem ser aprovadas por ½ + 1 dos senadores presentes.

TÍTULO III

DO IMPEACHMENT

Art. 35° O pedido Impeachment do Presidente e/ou Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça deve ser publicado através de requerimento no fórum do CNRPG, por um senador, e, para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça, deve:

I - Conter no mínimo 5 (cinco) assinaturas de SENADORES;

II - Ser votado em sessão EXTRAORDINÁRIA, convocada AUTOMATICAMENTE, sendo marcada em 2 (dois) dias após atingir-se as 5 (cinco) assinaturas, as 20h00, horário de Brasília.

Art. 36° Na votação do pedido de Impeachment, o número de senadores que podem ser permitidos para o debate é ilimitado.

Art. 37° Caso o presidente sofra pedido de Impeachment, cabe ao vice-presidente assumir o comando. Caso AMBOS estejam sofrendo, assume a presidência o AUTOR do pedido de Impeachment.

Parágrafo único: o autor deve ser imparcial, apesar de sua visão sobre os candidatos. Caso o mesmo cometa crime de imparcialidade, será banido da Comissão de Constituição e Justiça, e, caso haja interferência no resultado, será feita uma nova votação, caso um dos impeachmados requeiram ao Supremo Tribunal Federal.

Art. 38° Para que ocorra o Impeachment, é necessário que 2/3 dos Senadores presentes aprovem.

Art. 39° Só poderá ser requerido o pedido de impeachment, caso o presidente e/ou o vice cometam um dos crimes previstos no Código Penal do CNRPG, incluindo o crime de responsabilidade (não ser apto para o cargo).

Parágrafo único: caso seja requerido impeachment por motivos de `` birras ´´, os impeachmados poderão requerir intervenção do Supremo Tribunal Federal.

Art. 40° Caso sofra impeachment, o impeachmado é afastado da Comissão de Constituição e Justiça até 2 (duas) eleições posteriores da mesma.

TÍTULO IV

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

Art. 41° As medidas disciplinares são sanções feitas a senadores que, descumprem com o código de ética, e devem ser feitas em ordem:

I - Aviso;

II - Mute de dois minutos;

III - Mute de dez minutos;

IV - Suspensão da sessão até a próxima pauta;

V - Expulsão da sessão.

TÍTULO V

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 42° O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por projeto de emenda regimental (PER) de iniciativa de qualquer parlamentar ou administrador.

Art. 43° Para modificar o Regimento Interno é necessário:

I - Postar Proposta de Emenda ao Regimento no Fórum;

II - Votação na Comissão de Constituição e Justiça, com aprovação de 2/3 dos Senadores presentes.

Art. 44° Todos os artigos deste Regimento são apenas para simulação e diversão do RPG. Nada que está escrito aqui terá algum tipo de influência ou vigência sobre a realidade.

Art 3° - Essa Proposta de Emenda ao Regimento entra em vigor na sua data de publicação.

JUSTIFICATIVA

A Comissão de Constituição e Justiça sempre foi algo querido por muitos membros do simulador. Todavia, na última vez que a ocorreu, muitos senadores ficavam ausentes. Visando acabar com isso, este regimento possui penas mais duras e prazos para o cumprimento de certos atos, e, claro, recria algo que pode ser chamado de patrimônio do CNRPG.

Sala das Sessões, 23 de Janeiro de 2020

_________________________________________________________

DrLuiz10

OBSERVAÇÃO: O REGIMENTO INTERNO EM SEU FORMATO PURO ESTÁ DISPONÍVEL NO GRUPO DO CNRPG

Qui Jan 23, 2020 5:17 pm

Eu, Coroné Mister Lucas D'Esséme, vice-líder do MDB, assino essa PER.

Qui Jan 23, 2020 5:41 pm

Eu, Guilher2300.Ban, líder do MDB na câmara assino a PER do DrLuiz10.

Qua Fev 12, 2020 1:30 pm

Eu fundador do iurd gatoodiogot assino a proposta de emenda ao regimento interno

Qua Fev 12, 2020 7:51 pm

Eu, Padre Oviciadoemjogar, sem partido, assino essa proposição.

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