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[PL] Projeto de Lei 130
Sex Jan 31, 2020 12:55 am
PROJETO DE LEI N°. 130/2020 Gabinete do Deputado Federal Nicollas436 | |
Ementa: Visa alterar o código penal do CNRPG. | |
Art. 1°. Art. 47º Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - advertência e / ou retratação. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Deputados, estaria editando esse artigo pelo fato de que caluniar alguém não acho que será necessário o acusado ser preso, pois não vejo nenhum crime(Não só eu). Pela minha concepção deveria retirar essa pena e deixar apenas as advertências e retratações por isso venho deixar minha PL com todos vós. | |
Brasília, 31 de janeiro de 2020. Nicollas436 |
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Re: [PL] Projeto de Lei 130
Seg Fev 03, 2020 10:25 pm
Resultado:
A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação
do (PROJETO DE LEI 130), REPROVADO pelo seguinte resultado:
Sim - 00
Abs. - 03
Não - 03
[Reprovado][/Reprovado]
Atenciosamente,
Mesa Diretora da Câmara.
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