[PL] 037/2020 Proíbe a ausência sem comunicação prévia e justificativa em consultas agendadas pelo SUS

Qui Jan 09, 2020 1:09 pm

Projeto de Lei Nº 037/2020

Do Sr. Deputado rockleeneji2.0 [PSD/SC]

Proíbe a ausência sem comunicação prévia e justificativa em consultas agendadas pelo SUS.

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art. 1º É proibida a ausência dos usuários do Sistema Único de Saúde em consultas agendadas.

Parágrafo único. Excetua-se os casos em que a consulta é desmarcada com 48 horas de antecedência, ou que haja justificativa com comprovação da falta no atendimento.

Art. 2º As punições ocorrem de forma hierarquizada, de acordo com a reincidência, das quais:

I - Advertência, que deve ser registrada;

II - Multa de R$ 60,00 (sessenta reais); e

III - Suspensão da utilização da unidade, quando trata-se de Unidades Básicas de Saúde, por até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A suspensão da utilização da Unidade não ocorre em casos de urgência/emergência.

Art. 3º A punição prevista no inciso III do Art. 2º fica a julgo do enfermeiro gestor da Unidade.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

São muitas as reclamações dos usuários do Sistema Único de Saúde quanto às demoras no atendimento e pelas filas de espera. A implementação da política de consultas agendadas foi uma medida que buscou, com certo sucesso, a agilidade em tal processo. Entretanto, o que se observa, anos após tal implementação, é que a maioria das consultas agendadas não ocorre pela ausência dos usuários, os quais reclamam da dificuldade no atendimento. É necessário salientar que tal processo é extremamente custoso ao Estado, haja vista que mesmo que ninguém esteja sendo atendido, os profissionais de saúde estão em seus respectivos horários de trabalho, de prontidão, de forma que enquanto trabalham, muitas vezes ninguém está sendo atendido.

Sala das Sessões, 09 de janeiro de 2020

________________rockleeneji2.0_________________

Deputado Federal [PSD/SC] e Ex-ministro da Saúde

Qui Jan 09, 2020 9:25 pm

CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE LEI 37), REPROVADO pelo seguinte resultado:

Sim - 04

Abs. - 01

Não - 07

[Reprovado][/Reprovado]

Atenciosamente,

Mesa Diretora da Câmara.

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