[PL] 148/2020 Proíbe a instalação de placas informativas de isenção de responsabilidade em estacionamentos privados

Art. 1º - Fica proibida a utilização de placas informativas, bilhetes e cupons em estacionamentos privados, por todo o território nacional, que isentem o estabelecimento da responsabilidade sobre roubos, furtos, danos e objetos em veículos.

Art. 2° - O estabelecimento que descumprir com as normas desta lei deverá:

I - Receber multa de 20 (vinte) à 200 (duzentas) unidades fiscais

II - Receber multa de 40 (quarenta) à 400 (quatrocentas) unidades fiscais, em caso de reincidência.

Art. 3° - O valor da unidade fiscal é equivalente ao valor estadual da UFIR (Unidade Fiscal de Referência).

Art. 4° - O lucro gerado pela aplicação de multas referentes à esta lei será depositado no Fundo Nacional de Direitos Difusos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 7 dias após a data da sua publicação.

É garantido pela Súmula 130, do Supremo Tribunal de Justiça, que qualquer empresa responde pela reparação de danos ou furtos ocorridos em seu estacionamento. Porém, é muito comum ser encontrado neste tipo de estabelecimento placas com os dizeres: "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior de veículos, roubos, furtos e danos materiais". É visível que isso é um meio de persuadir o cliente e realizar a troca de responsabilidade. Este projeto garante que clientes de estacionamentos privados não sejam vítimas de enganação por parte desses estabelecimentos.

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