[Medida Provisória] Medida Provisória n° 03/2020 - Queima de Pneus.

Art 1º – Fica vedada a queima de pneus o e/ou outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente em quaisquer situações, 

incluindo manifestações públicas ou de qualquer espécie em todo o Território Nacional. Também será vedado o uso desses mesmos objetos para interferir em vias públicas, sujeito à aumento da pena.

a) Pneu ou pneumático: todo artefato inflável, constituído basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para rodagem em veículos;

b) Pneu ou pneumático novo: aquele que nunca foi utilizado para rodagem sob qualquer forma, enquadrando-se, para efeito de importação, no código 4011 da Tarifa Externa Comum-TEC;

c) Pneu ou pneumático reformado: todo pneumático que foi submetido a algum tipo de processo industrial com o fim específico de aumentar sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais como recapagem, recauchutagem ou remoldagem, enquadrando-se, para efeitos de 

importação, no código 4012.10 da Tarifa Externa Comum-TEC;

d) Pneu ou pneumático inservível: aquele que não mais se presta a processo de reforma que permita condição de rodagem adicional.

Art. 2º - Os atos praticados referidos anteriormente serão punidos com base no agravante e quantidade, sendo esses:

I - Multa de R$ 5000,00 (Cinco Mil reais) para a queima de um a cinco dos objetos citados.

II - Multa preestabelecida anteriormente com um adicional de dois anos de serviço comunitário, para a queima de cinco a dez dos objetos citados anteriormente.

III - Multa de R$ 10000,00 (Dez mil reais), além de ficar sujeito à penas de seis meses a dois anos de prisão, caso incendeie mais de dez objetos. Caso constatado que o mesmo causou risco à vida de algum dos ali presentes, a pena se agravará para no máximo cinco anos de prisão + dois anos de serviço comunitário.

IV - Caso constatado e julgado que a interferência nas vias públicas gerou prejuízo financeiro à algum dos que ali desejavam passar, será proposta uma indenização, com tempo determinado pelo juizado. 

Art 3º – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.