[Lei] 035/2020 - Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL

Ter Jan 14, 2020 8:52 pm

LEI Nº 035, DE 14 DE JANEIRO DE 2020

do Exmo. sr. Ministro da Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Comunicações.

Ementa: Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL

Art. 1^o Fica instituído o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a:

I - massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga;

II - acelerar o desenvolvimento econômico e social;

III - promover a inclusão digital;

IV - reduzir as desigualdades social e regional;

V - promover a geração de emprego e renda;

VI - ampliar os serviços de Governo Eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do Estado;

VII - promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação; e

VIII - aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras.

Art. 2^o O PNBL será implementado por meio das ações fixadas pelo Ministério da Educação, cultura, ciência, tecnologia e comunicações

Art. 3º Compete ao Ministério da Educação, cultura, ciência, tecnologia e comunicações a gestão e o acompanhamento do PNBL, cabendo-lhe:

I - definir as ações, metas e prioridades do PNBL;

II - promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas para o alcance dos objetivos previstos no art. 1^o;

III - fixar a definição técnica de acesso em banda larga, para os fins do PNBL;

IV - acompanhar e avaliar as ações de implementação do PNBL; e

V - publicar relatório anual das ações, metas e resultados do PNBL.

Art. 4^o Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1^o, nos termos do inciso VII do art. 3^o da Lei n^o 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS:

I - implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal;

II - prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público;

III - prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; e

IV - prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.

§ 1^o A TELEBRÁS exercerá suas atividades de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor, sujeitando-se às obrigações, deveres e condicionamentos aplicáveis.

§ 2^o Os sistemas de tecnologia de informação e comunicação destinados às atividades previstas nos incisos I e II do caput são considerados estratégicos para fins de contratação de bens e serviços relacionados a sua implantação, manutenção e aperfeiçoamento.

§ 3^o A implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal de que trata o inciso I do caput consistirá na provisão de serviços, infraestrutura e redes de suporte à comunicação e transmissão de dados, na forma da legislação em vigor.

§ 4º O Ministério da Educação, cultura, ciência, tecnologia e comunicações definirá as localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet em banda larga a que se refere o inciso IV do caput.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de Janeiro de 2020

Ministro da Educação, cultura, ciência, tecnologia e comunicações

Qui Jan 23, 2020 10:27 pm

Resultado:

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE LEI 66), APROVADO pelo seguinte resultado:

Sim - 09

Abs. - 04

Não - 01

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente,
Mesa Diretora da Câmara.

Sex Jan 24, 2020 4:51 pm

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

“Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL"

Brasília, 24 de Janeiro de 2020

-.Deesejado.-
Presidente da República do CNRPG.

Dom Jan 26, 2020 7:35 pm

PL 066/2020 CONVERTIDO EM LEI 035/2020

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