[PL] Nº 083/2020 A educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.












A presente proposição visa salvaguardar os pais e responsáveis adeptos da educação domiciliar, a fim de que não sejam incursos no crime de abandono intelectual1 , eis que notadamente não configurada a hipótese de privação de instrução. 

A finalidade da educação é desenvolver a sabedoria. Assim, ela deve ser ordenada, portanto, ao fim último do homem, que é a contemplação da Verdade. Dessa forma, observando tal finalidade, as famílias têm retomado as rédeas do ensino de seus filhos, trabalhando com afinco para a formação integral de cada um deles numa educação personalizada, humanizada e voltada para o desenvolvimento do intelecto e das virtudes.

Exposto isso, sabemos que a educação domiciliar, o homeschooling, é um direito dos pais, por Lei Natural; assim, são eles a escolherem qual ambiente é mais compatível com a realidade de seus filhos, tendo como critério o maior bem-estar das crianças no sentido de seu pleno desenvolvimento.

Quando o Estado usurpa o múnus de ensinar das famílias, ele sufoca a possibilidade de uma educação integral, oferecendo, em seu lugar, apenas uma educação parcial ou de conteúdos; uma educação, portanto, estanque! Dessa forma, a educação se apequena e é ordenada em função da sociedade, que hoje utiliza o meio como fim, desprezando a verdadeira finalidade e afastando os pais do processo educacional. 

A família tem a primazia na educação das crianças. A educação dada pelos pais é um direito natural garantido aos genitores, aliás, um dever gravíssimo a que estão obrigados pela Lei Natural. Tal lei antecede os Direitos Humanos. 

O objeto da educação é a elevação da criança a se tornar um adulto maduro, responsável e virtuoso. Em francês, educar é elevé, elevar. Educação deve ser algo muito bem pensado e estudado, muito bem trabalhado. Não pode ter como fim o trabalho, a especialização. Talvez este seja o pior dos enganos que vivemos. 

O auto-didatismo exige uma sublime dedicação, além de ser uma excelente prática das virtudes, trata-se de uma elevação pessoal rumo a primazia. 

Diante do exposto, nobres e ilustres pares, conto com o vosso apresso para com o projeto, garantindo mais uma liberdade individual que deve ser resgatada frente os anseios coletivistas dos governos socialistas do passado...