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.:fiori23:.Ministro do STF
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[LEI] 003/2020 Tipifica o crime de associação criminosa para crimes contra a administração pública
Qui Jan 02, 2020 7:16 pm
Lei n°003/2020
do Sr. Deputado Federal .:fiori23:. da UDN/MG
Tipifica o crime de associar-se para cometer crimes contra a administração pública direta e indireta com a finalidade de realizar expressivos desvios ao erário.
O CONGRESSO NACIONAL HABBO decreta:
Art. 1º O Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 359-I:
"Art. 359-I. Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes contra a administração pública.
Pena - reclusão, de 6(seis) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição adiciona um crime específico para agentes públicos que se associarem para cometer crimes contra a administração pública, visando inibir a prática de corrupção generalizada. Considerando o mérito e a ampla repercussão social da iniciativa contro com a colaboração dos nobres pares para a aprovação.
Brasília, sala das sessões, 02/01/2020.
.:fiori23:.
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Re: [LEI] 003/2020 Tipifica o crime de associação criminosa para crimes contra a administração pública
Qua Jan 08, 2020 11:07 am
A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação
do Projeto de Lei 010/2020, APROVADO pelo seguinte resultado:
Sim - 24
Abs. - 02
Não - 00
[Aprovado][/Aprovado]
Atenciosamente,
Mesa Diretora da Câmara.
Atenciosamente,
Mesa Diretora da Câmara.
RackamDeputado Federal
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Re: [LEI] 003/2020 Tipifica o crime de associação criminosa para crimes contra a administração pública
Qui Jan 09, 2020 9:33 am
![[LEI] 003/2020 Tipifica o crime de associação criminosa para crimes contra a administração pública Image](https://www.marilandiadosul.pr.leg.br/imagens/brasao-republica.png/image)
Sanção 03/2020
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“ PROJETO DE LEI N°010/2020 ”
Brasília, 09 de Janeiro de 2020
_________________________________
Rackam
Presidente da República do CNRPG.
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Re: [LEI] 003/2020 Tipifica o crime de associação criminosa para crimes contra a administração pública
Qui Jan 09, 2020 3:16 pm
PL 010/2020 CONVERTIDA EM LEI 003/2020
- Conteúdo patrocinado
- [PL] 165/2020 CONTRA O CRIME ORGANIZADO
- [PL] 133/2020 Institui como qualificado o roubo de cargas e aumentar a pena para o crime de receptação
- [PL] 155/2020 - Dispõe sobre os crimes imprescritíveis.
- [ADI] 002/2020 contra a Portaria 004/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- [ADI] 003/2020 - CONTRA A PORTARIA N° 004/2020 DO MINISTÉR
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