[PER] 011/2020 Tempo Ilimitado para apresentação de projetos

Sex Jan 17, 2020 9:24 pm

Proposta de Emenda ao Regimento Nº 011/2020

Do Sr. Presidente Nacional do Movimento Democrático Brasileiro DrLuiz10

Prevê alterar o Artigo 30° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e excluir o parágrafo único, colocando tempo ilimitado para a APRESENTAÇÃO de projetos.

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do § 1º, do Art 40º do Regimento Interno da

Câmara, promulgam a seguinte emenda ao texto regimental:

Art. 1º O art. 30° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com

a seguinte redação:

Art. 30º O tempo de apresentação é ilimitado, de modo a assegurar a leitura completa do projeto.

Art 2° O parágrafo único do artigo torna-se excluído.

Art. 3º Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Vamos supor, que um deputado apresente um projeto gigantesco (como uma PEC de Reforma da Previdência). Evidentemente que 5 minutos serão insuficientes. Esse é o primeiro ponto para aprovar a PER. Todavia, um segundo ponto: o parágrafo único garante que o tempo pode ser aumentado. Então, pela lógica, o tempo ilimitado já é praticado. Mas, faz jus corresponder ao regimento de forma correta.

Sala das Sessões, 17 de Janeiro de 2020

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DrLuiz10