[PL] 08/2020 Insere hipótese de remoção do servidor público, à pedido, em caso de violência doméstica.

Qui Jan 02, 2020 2:23 pm

PROJETO DE LEI Nº 08, DE 2020

Do Sr. Deputado Federal .:fiori23:. da UDN/MG.

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O CONGRESSO NACIONAL HABBO decreta:

Art. 1º O inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, passa a vigorar acrescido da alínea “d”, com a seguinte redação:

“Art. 36. ..............................................................................

Parágrafo único. ................................................................. .............................................................................................

III - ...................................................................................... .............................................................................................

d) no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. ” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição adiciona uma nova hipótese de remoção à pedido dos servidores públicos do sexo feminino que sejam vítimas de violência doméstica. Tal projeto é importante pois Umas das medidas essenciais para a proteção da mulher vítima de violência doméstica é a interrupção do convívio com o agressor. Essa interrupção pode ser dificultada em razão da localidade de trabalho da servidora.

Brasília, sala das sessões, 02/01/2020.

.:fiori23:.

Deputado Federal.

Sex Jan 17, 2020 10:30 pm

Autorizo quem queira à apresentar este projeto de Lei.

.:fiori23:.

Ministro do STF

Sex Jan 24, 2020 9:26 pm

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE LEI 08), APROVADO pelo seguinte resultado:

Sim - 08

Abs. - 04

Não - 00

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente,
Mesa Diretora da Câmara.

Seg Jan 27, 2020 1:34 pm

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

“8.112, de 11 de novembro de 1990, passa a vigorar acrescido da alínea “d”, com a seguinte redação:
“Art. 36. ..............................................................................
Parágrafo único. ................................................................. .............................................................................................
III - ...................................................................................... .............................................................................................
d) no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Brasília, 27 de Janeiro de 2020

______________________________
-.Deesejado.-
Presidente da República do CNRPG.

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