[PL] Nº 108/2020 Extingue a obrigatoriedade de transmissão do programa “A Voz do Brasil”.

Do Sr. Deputado e Presidente Nacional do Democratas Hiagoroses56

Revoga a alínea ‘e’, do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa “A Voz do Brasil”.

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art. 1º Fica revogada a alínea ‘e’, do artigo 38, da lei número 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

A presente propositura visa extinguir a obrigatoriedade de as emissoras de rádio transmitirem o programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado “A Voz do Brasil”.

O programa, que tem origem no governo do Estado Novo de Getúlio Vargas, se destina a informar a população quanto aos atos e fatos dos Poderes da República, devendo ser transmitido diariamente pelas rádios entre as 19 e as 22 horas. 

A veiculação obrigatória de noticiário sobre atos governamentais é adotada sobretudo em países com regimes políticos fechados e ditatoriais, restando claro viés ideológico de tal obrigatoriedade.

A obrigatoriedade de tal transmissão por todas as rádios do Brasil retira do cidadão a possibilidade de consumir o conteúdo que melhor lhe apetece, em total afronta à liberdade de escolha.

Na outra ponta, tal obrigatoriedade limita a livre iniciativa do empresário do ramo da radiodifusão, uma vez que se vê compelido por lei a transmitir conteúdo que, muitas vezes, não será consumido pelo ouvinte, além de não lhe ser permitido aferir renda com anunciantes.

Ademais, hodiernamente a população encontra outras formas de se informar sobre os Poderes da República, seja pela televisão, seja pela rede mundial de computadores – em levantamento de 2016, o IBGE informou que mais de 116 milhões de pessoas já tinham acesso à internet.

Em cima do exposto, vos rogo pela aprovação do mesmo.

Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2020

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Hiagoroses56 Democratas de Santa Catarina

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE LEI 108), APROVADO pelo seguinte resultado:

Sim  - 07

Abs. - 00

Não  - 05

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente, 
Mesa Diretora da Câmara.