[PL] Nº 112/2020 Descriminaliza as condutas tipificadas como injúria e difamação.
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Jhulio.DPH
hiagoroses56
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- hiagoroses56Deputado Federal
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[PL] Nº 112/2020 Descriminaliza as condutas tipificadas como injúria e difamação.
Qua Jan 22, 2020 11:18 am
Projeto de Lei Nº 112/2020
Do Sr. Deputado e Presidente Nacional do Democratas Hiagoroses56
Descriminaliza as condutas tipificadas como injúria e difamação
O Congresso Nacional do Habbo, decreta:
Art. 1º Aquele que difamar, imputando fato ofensivo a reputação de outrem, ou injuriar, ofendendo a dignidade ou o decoro de outrem, comete ato ilícito, nos termos do art. 186, do Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Parágrafo único. As condutas descritas acima são passíveis de indenização, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 2º Revoga-se os artigos 139, 140, 142, 143, 144 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Segundo Thomas Jefferson “a liberdade de expressão não pode ser limitada sem ser perdida”. É firme nesse propósito, o inciso IX, do art. 5º da Constituição garante aos cidadãos brasileiros o direito de liberdade de expressão, independentemente de censura ou licença . Apesar disso, o Brasil vem convivendo com diversas limitações indevidas desse direito.
A título exemplificativo, o Brasil é o 2º país que mais remove conteúdo da internet . Só nas eleições de 2018, os políticos moveram 771 processos contra posts de críticas em redes sociais e reportagens que tivessem algum conteúdo negativo.
Ao bem da verdade, os dispositivos do Código Penal que preveem os crimes de difamação e injúria têm sido usados muitas vezes para reprimir o debate público, ameaçando jornalistas e formadores de opinião com prisão. Isso não pode continuar prosperando.
As condutas de difamar, imputando fato ofensivo à sua reputação, ou injuriar, ofendendo a dignidade ou o decoro, são graves e constituem ato ilícito, haja vista disposição do art. 186 do Código Civil4 . Contudo, não devem ser passíveis de pena criminal, mas de reparação civil por meio de indenização, nos termos previstos do Código Civil.
O presente projeto busca, assim, descriminalizar as condutas tipificadas como difamação e injúria, mas possibilitando que seja possível a reparação de eventuais danos decorrentes delas.
Isso posto, por ser a medida necessária e atender os anseios sociais e, nós do Democratas contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 22 de Janeiro de 2020
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Hiagoroses56 Democratas de Santa Catarina
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Re: [PL] Nº 112/2020 Descriminaliza as condutas tipificadas como injúria e difamação.
Qua Jan 22, 2020 6:47 pm
O senhor deve ser louco
- BatallaDeputado Federal
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Re: [PL] Nº 112/2020 Descriminaliza as condutas tipificadas como injúria e difamação.
Sex Jan 24, 2020 7:24 pm
Concordo com a ideia, e como líder do NOVO, declaro meu apoio ao PL.
- DrLuiz10Deputado Federal
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Re: [PL] Nº 112/2020 Descriminaliza as condutas tipificadas como injúria e difamação.
Sex Jan 24, 2020 7:28 pm
Isso é uma sacanagem.
- querreiro300000Deputado Federal
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Re: [PL] Nº 112/2020 Descriminaliza as condutas tipificadas como injúria e difamação.
Sáb Jan 25, 2020 11:47 am
o senhor deve estar maluco,desde quando se descriminaliza injuria e difamação,são atos repugnantes que devem ser tratados com repúdio,o senhor esta TOTALMENTE ERRADO.
- querreiro300000Deputado Federal
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Re: [PL] Nº 112/2020 Descriminaliza as condutas tipificadas como injúria e difamação.
Sáb Jan 25, 2020 11:49 am
o senhor deve estar maluco,desde quando se descriminaliza injuria e difamação??,são atos repugnantes e que devem ser tratados com repúdio,o senhor esta TOTALMENTE ERRADO.
- nicollas436Advogado
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Re: [PL] Nº 112/2020 Descriminaliza as condutas tipificadas como injúria e difamação.
Qui Jan 30, 2020 9:27 pm
Resultado:
A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação
do (PROJETO DE LEI 112), REPROVADO pelo seguinte resultado:
Sim - 07
Abs. - 05
Não - 06
[Reprovado][/Reprovado]
Atenciosamente,
Mesa Diretora da Câmara.
- Conteúdo patrocinado
- [ADI] 002/2020 contra a Portaria 004/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- [PER] 013/2020 anula parcialmente o Destaque 002/2020 de autoria de Gabriel.Salvii
- [Mandado de Segurança] 003/2020 - Referente à votação do Projeto de Lei 052/2020.
- [ADI] 001/2020 - PORTARIA 005/2020 MINISTÉRIO DA INFRA. E DESENVOLV. REGIONAL
- [Portaria] Administrativa 006/2020 - Altera P.A. 005/2020
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