[PER] 16/2020 - Altera disposições da ordem do dia

A Mesa da Câmara dos Deputados do Habbo, nos termos do § 1º, do Art  40º do Regimento Interno da
Câmara, promulgam a seguinte emenda ao texto regimental:

Art. 1º - O Art. 27º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 27º Passado os trabalhos iniciais será aberta à Ordem do Dia, sendo previamente verificado o número de Deputados presentes no recinto do Plenário. 

    § 1º O Presidente dará conhecimento da existência de projetos de lei: 

I - enviados no fórum e prontos para ir para discussão, com ordem de prioridade baseada no acordo do Colégio de Líderes, salvo casos em urgência ou travamento de pauta; (NR) 

Art. 2º - O Art. 28º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 28º O Presidente organizará a Ordem do Dia com base nos projetos cujo relatores pedirem para apresentar primeiro. Respeitando, caso haja, o acordo feito no Colégio de Líderes como pauta prioritária. (NR)

Art. 3º - Esta Emenda ao Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Colégio de Líderes, que está disposto no Regimento Interno, não consegue funcionar por causa destas duas redações.
O Colégio é a forma que o Presidente e demais membros da Mesa Diretora têm de se comunicar diretamente com os deputados, fazendo acordos, ordem do dia, pauta prioritária, pauta de urgência e etc. Com o Regimento permitindo apenas que sejam apresentados os mais antigos com prioridade, o Colégio não tem como funcionar. Por isso, para que o colégio funcione e traga esse avanço para o simulador, peço a alteração desses dois artigos.


Sala das Sessões, 25 de Janeiro de 2020
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Jhulio.DPH

Eu, BoySuperMaquina, assino o projeto de emenda regimental proposto acima.