[Lei] 005/2020 Altera o Artigo 54 da Lei N° 9605/98

Emenda: Altera o Art 54 da Lei de Crimes Ambientais N° 9605/98

O Congresso Nacional do Habbo decreta

Art 1° Altera o Art 54, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art 54 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da floraflora:

Pena - reclusão de dois a quatro anos, ou multa de R$2500,00

§ 1° Se o crime é culposo

Pena - Detenção de um a quatro anos, e multa a partir de R$2500,00

§ 2° Se o crime:

I - Tomar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana

[...]

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa de R$3000,00"

Art 2° Acrescenta o § 4°

"§ 4° Se o crime for doloso

Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa de R$5000,00"

Art 3° Esse projeto entra em vigor a partir da sua data de publicação

Segundo estatísticas, dos crimes ambientais cometidos, 86% deles NÃO sofrem nenhum tipo de "castigo judicial". Essa PL busca diminuir esse índice sem com que superlotem as cadeias (em caso de crimes culposos) e com que seja arrecadado dinheiro através das multas para, principalmente, cuidar dos serviços de prevenção a crimes ambientais

.:fiori23:.

Chanceler

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

“ 018/2020 Altera o Artigo 54 da Lei N° 9605/98 ”