[PL] 149/2020 - Responsabilização do indivíduo no uso de entorpecentes e bebidas alcoólicas

Ter Fev 11, 2020 11:11 am

Projeto de Lei Nº 149/2020

Do Sr. Deputado Remlly/ (PSD/RJ)

Dispõe sobre a responsabilidade do indivíduo caso seja cometida qualquer

ilicitude por causa do uso de entorpecentes ou de bebidas alcoólicas.

O Congresso Nacional do Habbo, decreta:

Art. 1º Aquele que causar qualquer dano, seja a particulares ou

ao patrimônio público, por causa do consumo de entorpecentes ou de bebidas

alcoólicas, fica obrigado a ressarcir todos os danos gerados à pessoa lesada ou ao erário.

Parágrafo único. Se o dano for causado a particular, e este

utilizar o Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência do dano gerado, o

causador do dano deverá ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde

prestados pelo Estado, de acordo com a tabela SUS.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em suma, esse projeto de lei tem o objetivo de responsabilizar

indivíduos que causem danos a outrem ou ao patrimônio público em

decorrência do uso abusivo de substâncias que alterem o comportamento do

ser humano. Nesse sentido, é inadmissível que o consumo de entorpecentes

ou de bebidas alcoólicas não seja levado em consideração na responsabilização do indivíduo.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020

Remlly, deputado federal e Presidente Nacional do PSD