[PL] 163/2019 PRIMEIRA INSTÂNCIA

Dispõe de criação e regulamentação

da Primeira Instância no RPG.

Art 1º Fica instituído no Poder Judiciário desta República a primeira instância deste poder, a julgar primariamente queixas-crimes em todas as esferas judiciárias.

Art. 2º O chefe máximo da primeira instância sempre será o Juiz de Direito. 

I - O Juiz de Direito terá que passar por Concurso Público realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo a forma pré-estabelecida pelo órgão.

II - Ao passar, o Juiz de Direito deve se comprometer com as funções que o cargo dispor. 

Art. 3º O Juiz de Direito que desrespeitar tais condutas abaixo poderá sofrer sanções administrativas. 

I - Não poderá sobrepor sua opinião política, religiosa ou quaisquer outras que possam interferir o mérito do processo judicial, diante de uma ação. 

II - Deverá manter decoro, ética e moralidade diante da importância da ocupação que o mesmo assume.

III - Não poderá ficar por mais de 5 dias inativo, exceto se pedir licença e tiver aprovação do Conselho Nacional de Justiça ou não haver ações. 

Art. 4º O Conselho Nacional de Justiça ficará responsável por aplicar sanções, posteriormente ao Juiz de Direito ter o direito de se defender, tais como:

I - Advertência, tendo no máximo 5;

II - Suspensão, no máximo de 10 dias;

III - Perda do cargo. 

Senhores(as) Deputados(as) Federais, 

A primeira instância é uma vara importantíssima para o sistema judiciário e principalmente neste CNRPG, já que os processos na Segunda Instância não estão sendo atendidos. Com a extinção da primeira instância só fez piorar o curso do processo. Espero a aprovação desta lei.