[PL] Projeto de Lei N° 50/2020 - Impor medidas de saneamento básico em governos estaduais

Sáb Jan 11, 2020 2:47 pm

PROJETO DE LEI Nº 050, DE 11 DE JANEIRO DE 2020

do Exmo. sr. Deputado Federal e Líder do MBL zMarcosYT

Ementa: Impor medidas de saneamento básico em Governos Estaduais

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° - Impõe as Governos Estaduais medidas para melhoria do saneamento básico

Art. 2° - Fica de responsabilidade do Governo Estadual:

I - Criar métodos para melhoria do saneamento básico em cidades com níveis de saneamento precário
II - Construção de Redes de Esgoto e Estações de Tratamento
III - Coleta de resíduos por falta de Saneamento Básico

Art. 3° - Cabe as Prefeituras Municipais:

I - Informar ao Governo Estadual a falta de Saneamento Básico em determinada área
II - Impor leis municipais proibindo resíduos sólidos em áreas como parques, terrenos e córregos.

Art. 4° - Essa lei entra em vigor 1 mês após sua data de publicação.

Justificativa

Precisamos implantar normas que combatam doenças causadas por escorpiões e ratos, por falta de saneamento básico em determinadas áreas. Essa lei tem o intuito também de amenizar os casos de doenças provocadas por falta de saneamento básico.

Gabinete da UDN, 11 de Janeiro de 2020.
zMarcosYT, Líder do MBL na Câmara e Deputado Federal.