[Lei] 028/2020 Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros destinado aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 

                                                                                                              
                                                               Gabinete do Presidente Nacional do Democratas, Deputado Federal Hiagoroses56


                                                                                                                
                                                                                                                    Boa Tarde, Ministro.

Estamos juntos nessa batalha e, espero que, junto à base governamental, nós do Democratas possamos contribuir para o avanço educacional que tanto é solicitado pelo povo brasileiro.

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


“Art. 1º Os saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do FNDE poderão ter sua utilização flexibilizada por Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE, respeitados os objetos previstos em suas respectivas legislações.


Parágrafo Único. Consideram-se saldos financeiros as disponibilidades, inclusive os rendimentos de aplicações financeiras, oriundas de transferências anteriores existentes nas contas correntes específicas de cada Programa ou Projeto Educacional que não estejam comprometidas com o adimplemento de obrigações financeiras já firmadas pelos Entes Federados.

Art. 2º Os saldos financeiros referidos no artigo anterior deverão ser apurados pelo FNDE, que em conjunto com o Ministério da Educação – MEC, definirá os procedimentos para sua reutilização na execução dos Programas e Projetos Educacionais sob sua gestão.

Art.3º Caberá ainda ao FNDE e ao MEC definir os procedimentos para a devolução dos saldos que não forem passíveis de reutilização, devendo os mesmos serem revertidos a crédito do FNDE para aplicação em Programas e Projetos Educacionais.

Parágrafo Único. Os saldos financeiros devolvidos nos termos do caput serão objeto de créditos orçamentários disponibilizados pelo Ministério da Economia ao FNDE nos exercícios seguintes aos das devoluções.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”


Brasília, 22 de Janeiro de 2020

-.Deesejado.-
Presidente da República do CNRPG.