[Lei] 034/2020 - Reforma da Previdência Social

Ter Jan 14, 2020 5:37 pm

LEI N°034/2020 Gabinete do Min. Economia :capeelli
	Dispõe sobre a reforma na regra geral da previdência social.
Art. 1°. Essa lei estabelecerá a regra geral da previdência social com base no art. 201 da Constituição Federal. Art. 2°. Regra de aposentadoria no RGPS se dará como: I. 65 (sessenta e cinco) anos aos homens; II. 62 (sessenta e dois) anos as mulheres; III. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição a ambos. Art. 3°. O cálculo do benefício seguirá: I. 70% da média mais 1,5% para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; II. Mais 2,0% para o que superar 30 anos; III. Mais 2,5% para o que superar 35, até 100%. Art. 4°. Para os trabalhadores rurais a previdência se dará como: I. 60 (sessenta) anos aos homens; II. 57 (cinquenta e sete) anos as mulheres; III. 15 (quinze) anos de contribuição. Art. 5°. Para os militares, policiais e bombeiros a previdência se dará como: I. Não há idade mínima para a aposentadoria; II. 22 (vinte e dois) anos de contribuição para os homens; III. 20 (vinte) anos de contribuição para as mulheres. Art. 6°. Regra de pensão no RPPS e RGPS. § 1°. Vinculado ao salário mínimo: I. Cota familiar de 50%; II. Acrescida de 10% por dependente. § 2°. Possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão até dois salários mínimos, mantendo-se a possibilidade, para os demais casos, de opção pelo benefício de maior valor. § 3°. Além de resguardar o direito adquirido à acumulação de pensão e aposentadoria, acrescentou-se a possibilidade de cumulação para pensionistas que, embora não tenham se aposentado, já tenham direito adquirido à aposentadoria. Art. 7°. Para os servidores públicos se dará igual ao definido pelo art. 2° desta lei. Art. 8°. A regra de transição por tempo de contribuição se dará como: I. Ao decorrer de cada ano será acrescido ½ (meio) ano por ano até que se chegue ao tempo de contribuição estabelecido nesta lei. II. Os trabalhadores rurais não serão afetados na transição. Art. 9°. A regra de transição do RGPS se dará como: I. 30% de pedágio sobre o que faltará para cumprir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. II. 30% de pedágio sobre o que faltará para cumprir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Art. 10. Revoga-se a lei n°. 12.618, de 2012. Art. 11. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA É de extrema importância que haja sempre uma reforma da previdência visto que com o passar dos anos a expectativa de vida da população vai aumentando e a previdência precisa acompanhar este ritmo se não ocorrerá o mesmo que na Grécia onde eles se negaram de reformar a previdência e no final das contas a população praticamente ficou 50% mais pobre. Essa previdência social vai englobar todos sejam servidores públicos ou até mesmo deputados como previsto no art. 5°. da Lei N°. 002 de 2020 do RPG, de minha autoria, em que nós, deputados, ingressamos no RGPS.
Brasília, 14 de janeiro de 2020. VITOR CAPELLI Ministro da Economia

Qua Jan 15, 2020 10:33 pm

[size=17]Eu, -Kopesh, Presidente do partido MBL, declaro apoio pessoal e do partido ao projeto.
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Qui Jan 23, 2020 10:36 pm

Resultado:

A CÂMARA DOS DEPUTADOS DO CNRPG da ciência a TODOS sobre a votação

do (PROJETO DE LEI 65), APROVADO pelo seguinte resultado:

Sim - 11

Abs. - 04

Não - 01

[Aprovado][/Aprovado]

Atenciosamente,
Mesa Diretora da Câmara.

Sex Jan 24, 2020 4:50 pm

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

“Reforma na regra geral da previdência social.”

Brasília, 24 de Janeiro de 2020

________________________________
-.Deesejado.-
Presidente da República do CNRPG.

Dom Jan 26, 2020 7:35 pm

PL 065/2020 CONVERTIDO EM LEI 034/2020

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